REsp 1.807.180-PR

A possibilidade de inscrição do executado no cadastro de inadimplentes regrada pelo art. 782, §3º, do CPC, é aplicável às execuções fiscais . Dessa forma, o juiz deve efetuar a inscrição do executado, exceto quando verificar uma dúvida razoável sobre o direito ao crédito previsto na CDA. O artigo 782, §3º do Código de Processo Civil (CPC) dispõe o seguinte: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. No caso concreto, há um debate se esse dispositivo se aplica somente às execuções de título judicial ou também às de título extrajudicial, especialmente no caso de execuções fiscais. Existem diferentes modos de se interpretar as normas do ordenamento jurídico e analisar em quais casos elas se aplicam. Uma delas é se atentar à localização topográfica de um dispositivo na lei, ou seja, identificar em qual livro, título ou capítulo um artigo está inserido, a fim de compreender o âmbito e a extensão da sua aplicação. Neste caso, o STJ aponta para o fato de que o artigo 782, §3º, do CPC, está inserido no Livro II ("Do processo de execução") do CPC. O artigo 711 estabelece que este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial. Dessa forma, o artigo 782, §3º se aplica também aos casos de execução fundada em título extrajudicial. O § 5º do mesmo artigo, por sua vez, estabelece que o §3º se aplica à execução definitiva de título judicial. Apesar disso, o STJ entende que o dispositivo somente tem a função de estender a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes também aos casos de execução de título judicial, bem como busca afastar essa possibiidade em casos de execuções provisórias. O artigo 1º da Lei nº 6.830/1980 estabelece que o CPC tem aplicação subsidiária às execuções fiscais , desde que não haja regulamentação própria sobre o tema ou incompatibilidades com o sistema. Nesse caso, ambos os pressupostos foram cumpridos pois não há norma em sentido contrário na mencionada Lei, e a inclusão em cadastros de inadimplência promove a efetividade da execução, da economicidade, da duração razoável do processo, bem como da menor onerosidade para o devedor, não havendo, portanto, incompatibilidade. Tendo isso em vista, o juiz não tem motivos para negar a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes no caso de execuções fiscais que tramitam no Judiciário, a menos que haja dúvida razoável quanto à existência do direito de crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Por fim, a inclusão do nome da parte no cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de finalizada a busca por bens penhoráveis , de modo que a execução seja feita da forma menos gravosa possível para o executado. A possibilidade de inscrição do executado no cadastro de inadimplentes regrada pelo art. 782, §3º, do CPC, é aplicável às execuções fiscais . Dessa forma, o juiz deve efetuar a inscrição do executado, exceto quando verificar uma dúvida razoável sobre o direito ao crédito previsto na CDA. O STJ decidiu que a regra do art. 782, § 3º, do CPC, que autoriza a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, também pode ser utilizada nas execuções fiscais. A controvérsia envolvia saber se esse dispositivo seria aplicável apenas às execuções de títulos judiciais ou também às execuções fundadas em títulos extrajudiciais, como a Certidão de Dívida Ativa (CDA). O Tribunal observou que o art. 782 está localizado no Livro II do CPC, que trata do processo de execução fundado em título extrajudicial . Por isso, a norma naturalmente alcança execuções fiscais. Além disso, o STJ destacou que o § 5º do mesmo artigo apenas ampliou expressamente a aplicação da medida às execuções definitivas de título judicial, não restringindo sua incidência às execuções extrajudiciais. A Corte também lembrou que a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) admite aplicação subsidiária do CPC, desde que: não exista regra específica em sentido contrário; e não haja incompatibilidade com o sistema da execução fiscal. Segundo o Tribunal, esses requisitos estão presentes, pois: não há vedação na LEF; e a medida favorece a efetividade da execução, a economicidade e a duração razoável do processo. O STJ ressaltou ainda que a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes mesmo do esgotamento das buscas por bens penhoráveis. A única exceção ocorre quando houver dúvida razoável sobre a existência ou validade do crédito inscrito na CDA.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1