ADPF 1.011-PE

1ª Tese. Cabe ao Município prejudicado executar a multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos ao erário. 2ª Tese. Cabe ao Estado executar multa simples aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de inobservância de normas Direito Financeiro, contábeis ou orçamentárias. Os estados possuem legitimidade ativa para executar multas meramente sancionatórias aplicadas por seus Tribunais de Contas em face de agentes públicos municipais que, por seus atos, infrinjam as normas de Direito Financeiro ou violem os deveres de colaboração com o órgão de controle, impostos pela legislação. A Constituição Federal de 1988 confere aos Tribunais de Contas em todo o País a competência para aplicar as sanções previstas em lei aos responsáveis por ilegalidades de despesas ou irregularidades nas contas. Consoante o julgamento que originou a fixação da tese do Tema 642 da repercussão geral, o que determina o ente competente para executar a multa aplicada pelas Cortes de Contas estaduais é a natureza jurídica dessa sanção. A multa simples imposta ao agente público municipal — que diz respeito à modalidade sancionatória de responsabilidade financeira — em razão da grave inobservância de normas financeiras, contábeis e orçamentárias, ou como consequência direta da violação de deveres de colaboração que os agentes fiscalizados devem guardar com o órgão de controle (obrigações acessórias), configura ferramenta de desincentivo à prática de futuras transgressões dessas normas e, em certos casos, de reafirmação da autoridade das decisões ou diligências determinadas pelos Tribunais de Contas. Por outro lado, as penalidades de imputação de débito e de multa proporcional ao dano abrangem a modalidade reintegratória de responsabilidade financeira, eis que visam recompor o erário em virtude de desvio, pagamento indevido ou falta de cobrança ou liquidação, nos termos da lei. Nesse contexto, quando as sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas estadual a agente público municipal referirem-se ao ressarcimento ao erário, a legitimidade para executá-las é do município cujo patrimônio público foi atingido, ao passo que é o próprio estado o legitimado ativo para executar as multas que decorrem do poder sancionador da Corte de Contas (sanção pecuniária e que não possui qualquer relação com a existência de dano ao erário). Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação, bem como (i) assentou que a presente decisão não afeta automaticamente a coisa julgada formada em momento anterior à publicação da ata deste julgamento; e (ii) determinou o acréscimo de uma nova proposição (item 2) à tese do Tema 642 da repercussão geral, a fim de abranger o novo entendimento do Tribunal. Cabe ao Município prejudicado executar a multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, quando a sanção estiver relacionada ao ressarcimento de danos causados ao erário. Cabe ao Estado executar a multa simples aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, quando decorrente da inobservância de normas de Direito Financeiro, contábeis ou orçamentárias. O STF esclareceu uma controvérsia recorrente sobre quem possui legitimidade para executar as multas aplicadas pelos Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais. A solução depende da natureza jurídica da sanção aplicada . Quando a decisão do Tribunal de Contas busca recompor um prejuízo causado ao patrimônio público municipal , seja por meio de imputação de débito ou de multa proporcional ao dano, a legitimidade para promover a execução é do próprio Município prejudicado. Isso ocorre porque o valor recuperado destina-se a recompor patrimônio pertencente ao ente municipal. Por outro lado, quando a multa possui caráter meramente sancionatório, sem relação direta com dano ao erário, como ocorre nas hipóteses de descumprimento de normas financeiras, contábeis ou orçamentárias, ou de desrespeito aos deveres de colaboração com o Tribunal de Contas, a legitimidade para a execução é do Estado. Nessa situação, a multa não tem finalidade reparatória, mas sim punitiva e pedagógica, funcionando como instrumento de fiscalização e de preservação da autoridade das decisões da Corte de Contas estadual. O STF destacou que o critério decisivo não é o cargo ocupado pelo responsável nem o fato de ele ser agente municipal, mas sim a finalidade da sanção aplicada. Com essa decisão, o Tribunal complementou a tese já firmada no Tema 642 da repercussão geral, diferenciando claramente as sanções de natureza reparatória das sanções de natureza meramente punitiva.

Tese Jurídica Oficial

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