REsp 2.107.601-MG

Em relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, é possível a aplicação da Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso sem condenação transitada em julgado. A questão jurídica referente à aplicação da Lei n. 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.199 do STF). A despeito de ser reconhecida a irretroatividade da norma mais benéfica advinda da Lei n. 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, o STF autorizou a aplicação da lei nova, quanto a tal aspecto, aos processos ainda não cobertos pelo manto da coisa julgada. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp n. 2.031.414/MG, em 9/5/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema n. 1.199 do STF. Acontece que o STF, posteriormente, ampliou a abrangência do Tema 1.199/STF, a exemplo do que ocorreu no ARE n. 803568 AgRsegundo-EDv-ED, admitindo que a norma mais benéfica prevista na Lei n. 14.230/2021, decorrente da revogação (naquele caso, tratava se de discussão sobre o art. 11 da LIA), poderia ser aplicada aos processos em curso. Tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA (questões diretamente examinadas pelo STF), a conduta ímproba escorada em dolo genérico (tema ainda não examinado pelo Supremo) também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento. Aliás, no item 3 da Tese do Tema n. 1.199 do STF consta que "a nova Lei n. 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". Ora, se o referido item está a tratar da impossibilidade de manutenção da condenação por culpa (porque revogada tal modalidade), sendo o caso de examinar o eventual "dolo", compreendo que o "dolo" a que está se referindo o precedente é o especial, pois, como disse, o "dolo genérico", da mesma forma que a culpa (examinada no item), também foi revogado pela nova lei. Sendo assim, do contrário, poder-se-ia ensejar situação de possível incongruência, qual seja: afastar a condenação por culpa (porque revogada pela nova lei) e, na mesma decisão, determinar o retorno dos autos à origem para que se permitisse a substituição do ato condenatório com fundamento em elemento subjetivo igualmente revogado (o dolo geral). Em relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa, é possível a aplicação da Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso que ainda não tenham condenação transitada em julgado. A Lei nº 14.230/2021 alterou profundamente a Lei de Improbidade Administrativa e passou a exigir, como regra, a presença de dolo específico para a configuração dos atos ímprobos. Não basta mais que o agente tenha praticado a conduta de forma consciente e voluntária (dolo genérico); é necessário demonstrar que ele atuou com a finalidade específica exigida pelo tipo legal. Ao analisar a questão, o STJ aplicou a orientação firmada pelo STF no Tema 1.199 da repercussão geral. Embora o Supremo tenha afirmado que a nova lei não retroage automaticamente para desfazer condenações já transitadas em julgado, também reconheceu que as alterações mais benéficas podem ser aplicadas aos processos ainda em andamento. Partindo dessa premissa, o STJ entendeu que a exigência de dolo específico deve alcançar os processos sem trânsito em julgado. Isso porque a reforma legislativa não apenas eliminou a modalidade culposa de improbidade, mas também abandonou a lógica anterior baseada no mero dolo genérico. Assim, em ações ainda pendentes de julgamento definitivo, o magistrado deve verificar se a conduta atribuída ao agente se enquadra nos novos requisitos legais. Se não houver prova do dolo específico exigido pela Lei nº 14.230/2021, a condenação por improbidade não poderá ser mantida.

Tese Jurídica Oficial

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