AgInt no AREsp 2267423-MA

A comprovação da filiação ao Ecad e a obrigação de indicar as obras executadas não são requisitos necessários para validação da cobrança dos direitos autorais por aquele órgão. A comprovação da filiação ao Ecad e a obrigação de indicar as obras executadas não são requisitos necessários para validação da cobrança dos direitos autorais por aquele órgão. A comprovação da filiação ao Ecad e a obrigação de indicar as obras executadas não são requisitos necessários para validação da cobrança dos direitos autorais por aquele órgão. O Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) atua na cobrança e distribuição dos valores relativos à utilização de obras musicais. Para realizar essa cobrança, não é necessário que o Ecad demonstre, individualmente, que cada titular das obras utilizadas é seu filiado. Isso ocorre porque a sistemática brasileira de gestão coletiva dos direitos autorais atribui ao Ecad a função de arrecadar e distribuir os valores devidos pela utilização das obras. Portanto, a cobrança não depende da comprovação de uma relação individual de filiação entre o Ecad e cada autor ou titular beneficiário. Da mesma forma, não se exige que o Ecad indique previamente quais obras específicas foram executadas como condição para validar a cobrança. A utilização do repertório protegido e a correspondente obrigação de pagamento podem ser demonstradas por outros meios de prova, conforme as circunstâncias do caso. Assim, o STJ afastou a criação de requisitos não previstos em lei como condição para o exercício da cobrança pelo Ecad. A ausência de comprovação de filiação ou de individualização prévia das obras, por si só, não invalida a cobrança dos direitos autorais .

Tese Jurídica Oficial

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