Segredo de Justiça IV - Info 830 — Informativo 830 - STJ

Se o juiz agir fora do processo de forma a influenciar o depoimento do acusado, esse ato será considerado nulo, pois a quebra de imparcialidade do magistrado gera nulidade absoluta. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado acerca da relevância e do caráter fundamental das garantias inerentes ao devido processo legal, cuja envergadura vem impressa, de maneira indelével, no art. 5º, LIV, da Constituição Federal, que assegura que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Dentro do conjunto de garantias conferido aos litigantes, "o processo penal, além de instrumento de legitimação do poder punitivo estatal e de proteção dos bens jurídicos mais caros à sociedade, ao fixar arquétipos normativos rígidos, constitui significativo meio de limitação do arbítrio estatal e de salvaguarda dos direitos fundamentais dos investigados, acusados e réus." (STF, RE 1.301.250-RJ, relatora Ministra Rosa Weber). No caso, o Tribunal de origem entendeu não ter havido nulidade pelo motivo de o magistrado responsável pela instrução realizar oitivas informais dos acusados acerca dos fatos antes da audiência em continuação. Contudo, tal entendimento vai de encontro ao que vem sendo decidido por esta Corte Superior. Acerca da confissão informal, mutatis mutandis, vale lembrar que recentemente a Terceira Seção do STJ firmou a seguinte tese: "11.1: A confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Tais garantias não podem ser renunciadas pelo interrogado e, se alguma delas não for cumprida, a prova será inadmissível. A inadmissibilidade permanece mesmo que a acusação tente introduzir a confissão extrajudicial no processo por outros meios de prova (como, por exemplo, o testemunho do policial que a colheu)..." (AREsp 2.123.334-MG, Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 2/7/2024). Ou seja, se a confissão informal já merece profundo escrutínio quando suscitada em fase extrajudicial e para acusado maior de idade, com maior razão há de se acautelar em garantia do devido processo legal quando tais diálogos informais são travados pelo magistrado que preside o ato e com menor acusado de ato infracional. Na situação em análise, apurado que o magistrado responsável por presidir a audiência em continuação, onde as provas judiciais orais seriam colhidas sob contraditório, atuou de maneira direta e fora da solenidade, "no corredor" das dependências do fórum, tendo mencionado tal fato a pretexto de influenciar no depoimento da parte já durante a audiência, observa-se flagrante descumprimento dos deveres de prudência, imparcialidade e transparência, a indicar a nulidade do ato. Portanto, verificada a atuação extra autos do magistrado que influenciou no depoimento do adolescente infrator, não se pode cogitar da validade do ato, nem sequer a pretexto de ausência de prejuízo, uma vez que o entendimento pacífico do STJ é no sentido de que quebra de imparcialidade do magistrado é causa de nulidade absoluta. Se o juiz agir fora do processo de forma a influenciar o depoimento do acusado , esse ato será considerado nulo , pois a quebra de imparcialidade do magistrado gera nulidade absoluta. O STJ reafirmou a centralidade do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF) e da imparcialidade do juiz como pilares do processo penal. No caso analisado, o magistrado responsável pela instrução realizou conversa informal com o acusado, fora da solenidade da audiência, no corredor do fórum, e posteriormente mencionou esse diálogo durante o ato processual, influenciando o depoimento. A Corte entendeu que tal conduta viola os deveres de prudência, transparência e imparcialidade . O juiz deve atuar exclusivamente nos autos e dentro das garantias formais do contraditório. Intervenções informais que possam influenciar o depoimento contaminam a regularidade do processo. O STJ também destacou precedente da Terceira Seção segundo o qual confissões informais só são admissíveis se formalizadas dentro de ambiente oficial e com observância plena das garantias legais. Se até a confissão extrajudicial exige cautela, com maior razão deve ser vedada a influência direta do magistrado fora do ato processual. Reconhecida a quebra de imparcialidade, a nulidade é absoluta, não dependendo da demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief não se aplica nesses casos).

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