RDC no HC 700.487-RS

Não cabe habeas corpus para impugnar decreto estadual que exige comprovante de vacinação contra a covid-19 para que as pessoas possam circular e permanecer em locais públicos e privados. Trata-se de Habeas Corpus preventivo apontado como coator o Decreto de Governador de Estado que dispõe sobre a necessidade de apresentação de documento que comprove a vacinação contra a Covid-19 para que as pessoas possam circular e permanecer em locais públicos e privados. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a impetração em análise se mostra evidentemente descabida, na linha do que prescreve a Súmula n. 266/STF, seguindo-se o entendimento jurisprudencial de que o habeas corpus não constitui via própria para o controle abstrato da validade de leis e atos normativos em geral. Nesse sentido: "1. Registra-se que 'nem o habeas corpus, nem seu respectivo recurso, traduzem-se em meio adequado para o reconhecimento da ilegalidade do ato normativo em referência.' (AgRg no RHC 104.926/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 25/4/2019). 2. No caso, a demanda perpassa necessariamente pela análise de inconstitucionalidade em tese da referida Lei Municipal n. 8.917/2018, em discordância do entendimento firmado por esta Corte Superior, segundo o qual o habeas corpus não constitui via própria para o controle abstrato da validade das leis e dos atos normativos em geral, sob pena de desvirtuamento de sua essência. (RHC n. 104.626/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019)". Não cabe habeas corpus para impugnar decreto estadual que exige comprovante de vacinação contra a covid-19 para que as pessoas possam circular e permanecer em locais públicos e privados. O STJ reafirmou o entendimento de que o habeas corpus não é instrumento adequado para controle abstrato de constitucionalidade ou legalidade de leis e atos normativos em geral . No caso concreto, foi impetrado habeas corpus preventivo contra decreto estadual que condicionava o acesso e permanência em determinados locais à apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19. A parte alegava que o decreto restringiria a liberdade de locomoção. Contudo, o STJ entendeu que a discussão proposta exigia análise abstrata da validade do ato normativo, o que extrapola a finalidade constitucional do habeas corpus. A Corte aplicou, por analogia, a Súmula 266 do STF , segundo a qual: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.” Embora a súmula trate de mandado de segurança, o STJ afirmou que a mesma lógica se aplica ao habeas corpus: o remédio constitucional não pode ser utilizado para discutir genericamente a constitucionalidade de normas; nem para substituir os instrumentos próprios de controle abstrato. Assim, o habeas corpus somente seria cabível se houvesse: ameaça concreta e individualizada à liberdade de locomoção; decorrente de ato específico de aplicação da norma. Como a impugnação recaía diretamente sobre o decreto em tese, o writ foi considerado incabível.

Tese Jurídica Oficial

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