ARE 1.245.097-PR

É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. É compatível com o princípio da legalidade tributária, desde que fixe os critérios para a avaliação técnica e assegure ao contribuinte o direito ao contraditório, lei municipal que confere à esfera administrativa, para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a competência para apurar — mediante avaliação individualizada — o valor venal de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) à época do lançamento do tributo. O surgimento de imóveis novos — decorrentes de parcelamento de solo urbano ou de inclusão de área anteriormente rural em zona urbana, que não constem originalmente na PGV, pois ganharam nova matrícula e passaram a ter existência autônoma em relação ao imóvel original — permite ao município realizar uma avaliação individualizada para apurar o seu valor venal, com base em requisitos técnicos legais. Nessas hipóteses, o IPTU poderá ser lançado e o contribuinte terá resguardado o seu direito ao contraditório em relação à quantia atribuída pelo Fisco municipal. Nenhum imposto tem o seu valor em concreto veiculado em lei, de modo que a quantificação da base calculada cabe à atividade administrativa de lançamento. Nesse contexto, o referido procedimento de mensuração, amparado em critérios legais, não representa majoração de base de cálculo mediante ato infralegal. Na espécie, a lei municipal impugnada delega à Administração tributária local a realização de avaliação técnica individualizada de imóveis novos com base em critérios objetivos, também utilizados para a elaboração da própria PGV, devidamente aprovada pelo Poder Legislativo. Além disso, a expressão “quaisquer outros dados informativos obtidos pela Administração” não revela um conteúdo vago, mas permite a utilização de informações tecnicamente admitidas. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, ao apreciar o Tema 1.084 da repercussão geral, conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso extraordinário, a fim de afastar as preliminares e reconhecer a constitucionalidade do art. 176, I, f, e § 5º, da Lei 7.303/1997 do Município de Londrina/PR (Código Tributário municipal). É constitucional a lei municipal que atribui ao Poder Executivo a competência para realizar avaliação individualizada do valor venal de imóvel novo não constante da Planta Genérica de Valores (PGV) , para fins de cobrança do IPTU , desde que a lei estabeleça critérios objetivos para essa avaliação e assegure ao contribuinte o contraditório . O STF decidiu que não viola o princípio da legalidade tributária a lei municipal que permite à Administração Pública apurar o valor venal de imóveis novos por meio de avaliação técnica individualizada. A Planta Genérica de Valores (PGV) serve de referência para a base de cálculo do IPTU. Entretanto, é comum surgirem imóveis que ainda não constam dessa planta, como aqueles resultantes de desmembramentos, loteamentos ou da transformação de áreas rurais em urbanas. Nessas situações, exigir a aprovação de uma nova lei para cada imóvel inviabilizaria a própria cobrança do imposto. Por isso, o STF enten deu que a atividade de quantificar o valor venal integra o procedimento administrativo de lançamento tributário , e não representa criação ou aumento de tributo. Contudo, essa atuação da Administração somente é válida se a lei estabelecer previamente critérios técnicos objetivos para a avaliação e se o contribuinte puder impugnar administrativamente ou judicialmente o valor atribuído, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Assim, o Executivo pode realizar a avaliação individualizada, mas não possui liberdade absoluta para fixar o valor do imóvel.

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