REsp 1.882.934-SP

Não há obrigação de conferir passe livre aos Auditores-Fiscais do Trabalho nas praças de pedágios que estão sob administração estadual. Na origem, foi proposta ação pelo Departamento de Estradas de Rodagem Estadual em face da União com o objetivo de obter declaração de inexistência de obrigação de conferir "passe livre" aos Auditores-Fiscais do Trabalho nas praças de pedágios que estão sob administração estadual. Quanto ao mérito, a controvérsia reside, essencialmente, na aplicação do art. 34 do Decreto n. 4.552/2002 (que aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho), in verbis: "Art. 34. As empresas de transportes de qualquer natureza, inclusive as exploradas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, bem como as concessionárias de rodovias que cobram pedágio para o trânsito concederão passe livre aos Auditores-Fiscais do Trabalho e aos Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho, no território nacional em conformidade com o disposto no art. 630, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mediante a apresentação da Carteira de Identidade Fiscal." Ocorre que os argumentos apresentados pela União não se mostram suficientes para levar à improcedência dos pedidos formulados na inicial, pois o art. 34 do Decreto n. 4.552/2002 concedeu passe livre aos Auditores-Fiscais do Trabalho nas praças de pedágio sem que houvesse previsão legal nesse sentido. Ora, o art. 11, parágrafo único, da Lei n. 10.593/2002 (vigente à época dos fatos da causa) e art. 630, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho não contêm previsão expressa a respeito do livre trânsito nas vias concedidas à exploração da iniciativa privada, onde há cobrança de pedágio. Nessas circunstâncias, sob pena de chancelar indevida exorbitância do poder regulamentar, mostra-se descabida interpretação extensiva que iguale passe livre nas empresas de transporte com livre passagem nas praças de pedágios. Tais ações - usar o transporte coletivo ou cruzar uma praça de pedágio -, embora tenham como objetivo final verificar o cumprimento da legislação trabalhista, são completamente diferentes entre si. Ademais, não se antevê dificuldades para a administração pública firmar convênio com as empresas que exploram rodovias concedidas para que permitam livre passagem aos veículos de serviço destinados à fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista; ou então, indenizar o Auditor-Fiscal que eventualmente tenha que usar veículo particular passar por praças de pedágio no exercício de seu cargo, mediante procedimento administrativo de baixa complexidade. Não há obrigação de conferir passe livre aos Auditores-Fiscais do Trabalho nas praças de pedágio que estão sob administração estadual. O STJ decidiu que não existe previsão legal que obrigue concessionárias de rodovias ou o Estado a conceder passe livre aos Auditores-Fiscais do Trabalho em praças de pedágio. Embora o art. 34 do Decreto nº 4.552/2002 (Regulamento da Inspeção do Trabalho) preveja esse benefício, o Tribunal entendeu que o decreto extrapolou os limites da lei que deveria regulamentar . Isso porque nem o art. 630, § 5º, da CLT, nem a Lei nº 10.593/2002 autorizam expressamente a isenção de pedágio. Essas normas asseguram passe livre nas empresas de transporte , mas não tratam do trânsito em rodovias concedidas à iniciativa privada mediante cobrança de pedágio. O STJ ressaltou que não é possível conferir interpretação extensiva para equiparar o uso gratuito de transporte coletivo ao direito de passar sem pagar pedágio. Trata-se de situações jurídicas distintas, e ampliar o alcance da norma por meio de decreto violaria o princípio da legalidade e representaria exorbitância do poder regulamentar . Além disso, a Corte observou que existem alternativas para viabilizar a atividade fiscalizatória, como a celebração de convênios entre a Administração Pública e as concessionárias ou o reembolso das despesas com pedágio ao auditor que utilize veículo particular em serviço.

Tese Jurídica Oficial

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