CC 212688-SP

Compete à Justiça estadual processar e julgar ações penais sobre crimes de preconceito ou discriminação racial cometidos por intermédio de postagens em redes sociais nas hipóteses em que a ofensa seja dirigida a determinada pessoa ou, ainda, se a postagem não tiver potencial de divulgação e acesso em outros países. Compete à Justiça estadual processar e julgar ações penais sobre crimes de preconceito ou discriminação racial cometidos por intermédio de postagens em redes sociais nas hipóteses em que a ofensa seja dirigida a determinada pessoa ou, ainda, se a postagem não tiver potencial de divulgação e acesso em outros países. Compete à Justiça estadual processar e julgar ações penais sobre crimes de preconceito ou discriminação racial cometidos por intermédio de postagens em redes sociais nas hipóteses em que a ofensa seja dirigida a determinada pessoa ou, ainda, se a postagem não tiver potencial de divulgação e acesso em outros países. O STJ definiu que a competência para processar e julgar crimes de preconceito ou discriminação racial praticados por meio de redes sociais depende da existência, ou não, de interesse da União que justifique a atuação da Justiça Federal. Segundo a Corte, quando a publicação tem como alvo uma pessoa determinada , ou quando a postagem, embora veiculada na internet, não possui potencial de divulgação e acesso em âmbito internacional , a competência permanece com a Justiça Estadual . Nessas hipóteses, não há demonstração de transnacionalidade apta a justificar a incidência da competência federal. O Tribunal destacou que o simples fato de a conduta ter sido praticada em rede social não desloca automaticamente a competência para a Justiça Federal . É necessário verificar, no caso concreto, se a divulgação da mensagem ultrapassa as fronteiras nacionais ou se há efetivo interesse da União na persecução penal. Assim, a utilização da internet, por si só, não é suficiente para federalizar a competência. A análise deve considerar o alcance da publicação e o contexto em que a ofensa foi praticada.

Tese Jurídica Oficial

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