AgRg no AREsp 2.512.800-SP

A condenação pelo crime de tráfico internacional de munições exige prova robusta e inequívoca de que houve efetiva transposição das fronteiras nacionais com o material bélico, não bastando a mera procedência estrangeira das munições. Além disso, a confissão extrajudicial informal, desacompanhada de outros elementos probatórios e não confirmada em juízo, é insuficiente para sustentar a condenação. A discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de tráfico internacional de munições pode ser mantida com base apenas na procedência estrangeira das munições e em confissão informal não corroborada por outras provas. Da leitura do art. 18 da Lei n. 10.826/2003, percebe-se que a condenação pelo crime de tráfico internacional de munições exige prova segura de que o agente atuou na transposição dos limites territoriais do país, não bastando a procedência estrangeira dos artefatos. Com efeito, embora a jurisprudência desta Corte Superior não exija prova inconteste da transnacionalidade da conduta para a fixação da competência da Justiça Federal (CC 188.135/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 23/2/2023), é indispensável tal comprovação para a condenação pelo tipo em questão. Além disso, a confissão extrajudicial informal, não documentada e não confirmada em juízo, não é admissível como prova suficiente para a condenação. A condenação pelo crime de tráfico internacional de munições exige prova robusta e inequívoca de que houve efetiva transposição das fronteiras nacionais com o material bélico, não bastando a mera procedência estrangeira das munições. Além disso, a confissão extrajudicial informal, desacompanhada de outros elementos probatórios e não confirmada em juízo, é insuficiente para sustentar a condenação. O STJ analisou a suficiência probatória para condenação pelo crime de tráfico internacional de munições (art. 18 da Lei 10.826/2003). A Corte destacou dois pontos centrais: Prova da transnacionalidade Para caracterizar o tráfico internacional, é indispensável comprovar que houve efetiva transposição de fronteira com o material bélico. A simples constatação de que as munições são de fabricação estrangeira não basta para configurar o delito. O STJ fez distinção importante: Para fins de fixação de competência da Justiça Federal, não se exige prova exauriente da transnacionalidade. Contudo, para condenação criminal, exige-se prova robusta da conduta típica. Valor da confissão extrajudicial informal Confissão feita de maneira informal, não documentada e não confirmada em juízo, não pode fundamentar condenação isoladamente. No processo penal, vigora o princípio da necessidade de prova judicializada e submetida ao contraditório. Sem prova segura da transposição internacional e sem elementos probatórios idôneos, impõe-se a absolvição.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1