ADI 6.828-AL

É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nas hipóteses dispostas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal, sem a edição da lei complementar federal exigida pelo referido dispositivo constitucional. Esta Corte — diante da omissão do legislador nacional em estabelecer normas gerais pertinentes à competência para instituir o ITCMD — tem reconhecido, reiteradamente, a inconstitucionalidade de leis ou decretos estaduais sobre o tema, haja vista a necessidade da edição de lei complementar para fins de instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação pelos estados e DF, nas situações especificamente ressalvadas na Constituição Federal. No julgamento do RE 851.108 (Tema 825 RG), o Tribunal consignou a impossibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal usarem da competência legislativa plena, com fundamento no art. 24, § 3º, da CF e no art. 34, § 3º, do ADCT, para a instituição do ITCMD nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, III, casos em que ficaria ela condicionada à prévia regulamentação mediante lei complementar federal. Ademais, o STF reconheceu a omissão inconstitucional na regulamentação do artigo 155, § 1º, III, da CF e estabeleceu prazo para que o Congresso Nacional edite lei complementar com normas gerais definidoras do ITCMD nas doações e nas heranças instituídas no exterior (3). Com base nesse entendimento, o Plenário declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, III, do Decreto 10.306/2011, do Estado de Alagoas, bem como a nulidade, sem redução de texto, do art. 7º, I, a, do mesmo diploma, para fins de excluir de seu programa normativo a possibilidade de incidência de ITCMD em relação a inventários e arrolamentos processados no exterior, com a modulação dos efeitos da decisão, para que tenha eficácia a partir da publicação do acórdão prolatado no RE 851.108 (20.4.2021), estando ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo marco temporal em que se discuta “(1) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente”. É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nas hipóteses dispostas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal , sem a edição da lei complementar federal exigida pelo referido dispositivo constitucional. O STF reafirmou a necessidade de lei complementar federal para que os Estados possam instituir o ITCMD nas hipóteses com elemento de conexão internacional (art. 155, § 1º, III, da CF). Nessas situações, como doador ou falecido residente no exterior, bens localizados fora do país ou inventário estrangeiro, há risco de conflitos entre entes federativos e até entre países. Por isso, a Constituição exige uma regulamentação nacional uniforme , capaz de definir critérios de competência e evitar bitributação . O Tribunal também deixou claro que a competência legislativa plena dos Estados (art. 24, § 3º, CF) não se aplica nesses casos, pois ela não pode ser utilizada quando a matéria envolve conflito federativo ou extraterritorialidade. Além disso, o STF reconheceu a existência de omissão legislativa inconstitucional do Congresso Nacional na regulamentação do tema, reforçando que os Estados não podem suprir essa lacuna por conta própria. No caso concreto, foram declaradas inconstitucionais normas estaduais que previam a incidência do ITCMD nessas hipóteses, com modulação de efeitos a partir do julgamento do Tema 825 (20/4/2021), preservando situações anteriores e ressalvando ações judiciais pendentes.

Tese Jurídica Oficial

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