REsp 2.269.765-SC

Falência. Habilitação de crédito e reserva de valores. Quebra anterior à Lei 14.112/2020. Inaplicabilidade do novo prazo decadencial. Inexiste previsão legal que autorize a incidência retroativa do prazo decadencial introduzido pela Lei n. 14.112/2020 no art. 10, § 10, da Lei n. 11.101/2005 aos processos falimentares ajuizados anteriormente à sua vigência, os quais permanecem regidos pela legislação anterior, nos termos do art. 192 da Lei n. 11.101/2005. Inexiste previsão legal que autorize a incidência retroativa do prazo decadencial introduzido pela Lei nº 14.112/2020 no art. 10 , § 10, da Lei nº 11.101/2005 aos processos falimentares ajuizados anteriormente à sua vigência, os quais permanecem regidos pela legislação anterior, nos termos do art. 192 da Lei nº 11.101/2005. O STJ decidiu que o prazo decadencial introduzido pela Lei nº 14.112/2020 para a habilitação ou retificação de créditos na falência não se aplica aos processos falimentares iniciados antes da entrada em vigor da nova lei . A Corte destacou que a própria Lei nº 11.101/2005, em seu art. 192, estabelece regras de direito intertemporal, determinando que os processos de falência já em curso continuam submetidos à legislação anterior, salvo disposição expressa em sentido contrário. Como a Lei nº 14.112/2020 não previu a aplicação retroativa do novo prazo decadencial previsto no art. 10, § 10, da Lei de Falências, não é possível impor essa limitação temporal aos credores de falências decretadas antes de sua vigência. Assim, os processos antigos permanecem integralmente disciplinados pelo regime jurídico anterior, preservando-se a segurança jurídica e a confiança dos credores nas regras vigentes quando a falência foi decretada.

Tese Jurídica Oficial

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