AgRg no AREsp 2.295.304-DF

Para condenar um motorista pelo crime de trânsito de trafegar em velocidade perigosa, é indispensável comprovar objetivamente que ele de fato ultrapassou o limite de velocidade daquela via. Apenas o relato de testemunhas com a impressão pessoal de que a direção parecia arriscada não é suficiente. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB demanda verificação objetiva da extrapolação relevante do limite aplicável à via, ou se é suficiente a percepção testemunhal de condução perigosa no local. O tipo penal descrito no art. 311 do CTB tem por elemento "trafegar em velocidade incompatível", o que não se confunde com a condução irresponsável do veículo. No caso, nada obstante reste evidente o descumprimento de diversas normas de trânsito por parte do recorrente, uma vez que há provas consistentes indicando que teria avançado sinal vermelho, quase colidiu com outro veículo e quase atropelou um transeunte, não é possível afirmar, com a segurança que se impõe para uma condenação penal, que ele trafegou em "velocidade incompatível" com aquela admitida para a via, dado que não pode ser inferido pela mera "percepção" das testemunhas. Com efeito, a percepção subjetiva das testemunhas não supre a exigência de demonstração objetiva do elemento típico. Assim, constata-se evidente fragilidade probatória quanto ao enquadramento da conduta do recorrente no tipo penal descrito no art. 311 do CTB, a justificar o restabelecimento, neste ponto, da sentença absolutória. A condenação pelo crime previsto no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro exige prova segura e objetiva de que o agente trafegou em velocidade incompatível com a segurança , com extrapolação do limite aplicável à via, não sendo suficiente a percepção subjetiva de testemunhas sobre a condução perigosa. O art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro pune a conduta de trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de determinados locais, como escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano. O ponto central da decisão é a necessidade de comprovação do elemento “ velocidade incompatível ” . Para o STJ, não basta demonstrar que o motorista dirigiu de maneira perigosa ou desrespeitou outras regras de trânsito. É necessário comprovar, de forma segura e objetiva, que a velocidade desenvolvida era incompatível com a segurança exigida para aquela via, com extrapolação do limite aplicável. No caso concreto, havia elementos indicando uma condução bastante arriscada: o motorista teria avançado o sinal vermelho, quase colidido com outro veículo e quase atropelado um pedestre. Esses fatos poderiam demonstrar uma condução irresponsável, mas não comprovavam, por si sós, a velocidade incompatível exigida pelo art. 311 do CTB . O STJ afastou, portanto, a possibilidade de concluir que o veículo estava em velocidade incompatível simplesmente porque as testemunhas tiveram a impressão de que ele estava muito rápido . A percepção subjetiva dos envolvidos não substitui a demonstração objetiva do elemento previsto no tipo penal. Como a prova não permitia afirmar, com a segurança necessária para uma condenação criminal, que o motorista efetivamente trafegava em velocidade incompatível com a permitida para a via, foi restabelecida a absolvição quanto a esse crime.

Tese Jurídica Oficial

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