HC 898.278-SP

O testemunho policial pode, sim, servir de prova em um processo criminal, devendo, para tanto, ter seu conteúdo racionalmente valorado. No caso, o paciente foi condenado pelo delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Pode-se resumir a dinâmica dos fatos como um encontro de arma de uso permitido acompanhada de 10 cartuchos para os quais, contudo, o acusado não tinha autorização de uso. O paciente confessou o crime em seu interrogatório. Na sentença, o Juízo decidiu pela condenação pois, entre a versão alterada do réu e a versão constante dos policiais, conferiu o magistrado credibilidade aos segundos. Na ocasião, o acusado muda a sua versão para dizer que a arma, em realidade, seria do pai, e não dele. O próprio genitor inclusive volta a dizer que a arma era do filho. Em que pese a defesa tenha razão ao apontar para a imprestabilidade probatória da confissão extrajudicial, disso não se deve concluir que o réu mereça ser absolvido. Isso porque, ao contrário do afirmado pela defesa, há provas suficientes das quais pode-se concluir pela culpabilidade do acusado: os testemunhos dos policiais somados à declaração oferecida pelo pai, todas prestadas em juízo, vão no mesmo sentido. É importante esclarecer que no processo penal não há que se defender extremos; nem de automática credibilidade, nem de automática rejeição à palavra do policial. O testemunho policial pode, sim, servir de prova em um processo criminal, devendo, para tanto, ter seu conteúdo racionalmente valorado. No presente processo, a versão dos fatos apresentada pelos policiais, segundo a qual a arma e os projéteis pertenceriam ao paciente, foi corroborada pelo pai do acusado. Por sua vez, a afirmação feita pelo genitor do réu de fato merece credibilidade: a arma não seria dele, funcionário público de reputação ilibada, e sim de seu filho, quem já ostenta outros crimes, conforme se verifica por sua folha de antecedentes, e quem teria motivos para, por meio de uma negativa falsa oferecida em juízo, tentar se evadir de sua responsabilidade penal. O testemunho policial pode, sim, servir de prova em um processo criminal , devendo, para tanto, ter seu conteúdo racionalmente valorado. A controvérsia envolvia condenação por posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei 10.826/2003), em que a defesa sustentava insuficiência probatória, argumentando que a condenação teria se baseado essencialmente na palavra dos policiais. O STJ reafirmou entendimento consolidado: não há presunção absoluta de veracidade nem de falsidade quanto ao depoimento policial . A palavra do agente público é meio de prova válido e pode fundamentar condenação, desde que analisada de forma crítica, coerente e em consonância com o conjunto probatório. No caso concreto, embora a confissão extrajudicial não pudesse, isoladamente, embasar a condenação, havia outros elementos relevantes: depoimentos policiais prestados em juízo; declaração do pai do acusado confirmando que a arma pertencia ao filho; alteração da versão defensiva ao longo do processo. Diante desse conjunto harmônico de provas, o Tribunal concluiu que houve valoração racional e fundamentada, inexistindo constrangimento ilegal.

Tese Jurídica Oficial

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