REsp 2.123.321-RJ

A revisão criminal não pode ser admitida sem a apresentação de provas inéditas. Consequentemente, para absolver o réu ou reduzir sua pena, é proibido realizar apenas uma reinterpretação subjetiva das evidências que já foram devidamente analisadas no processo original. A controvérsia reside na delimitação do alcance da ação de revisão criminal, especificamente quanto à possibilidade de reiteração do pedido revisional sem novas provas e à admissibilidade de revaloração subjetiva do conjunto probatório e da dosimetria da pena, em descompasso com a coisa julgada, sob o fundamento de decisão contrária à evidência dos autos. O artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal é claro ao vedar a reiteração do pedido revisional, salvo se fundado em novas provas. A ausência de comprovação de fatos novos ou de elementos probatórios inéditos que pudessem alterar o panorama fático-jurídico previamente examinado desqualifica a pretensão revisional. Ignorar essa limitação processual configura violação literal do dispositivo legal, comprometendo a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais transitadas em julgado. A absolvição do crime de tráfico de drogas e o redimensionamento da pena para o delito de associação para o tráfico, operados pelo Tribunal de origem, fundamentaram-se em uma revaloração subjetiva do acervo probatório, o que extrapola os limites do artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. A expressão "contrária à evidência dos autos", do art. 621, inciso I, do CPP, não autoriza a desconstituição da condenação pela mera insuficiência ou precariedade de provas, mas sim quando a decisão se divorcia completamente dos elementos existentes, revelando um erro judiciário patente. No caso, a condenação do acusado pelo crime de tráfico, embora não se baseasse na apreensão direta de drogas ou armas em sua posse, estava solidamente fundamentada em extensas interceptações telefônicas e depoimentos que revelavam sua posição de liderança e coordenação de uma organização criminosa. Em contextos de criminalidade organizada, a prova da materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas não se restringe à flagrância da posse direta, sendo legítimo o reconhecimento do crime a partir de um conjunto probatório que demonstre a gerência e o comando da atividade ilícita. A revisão criminal não pode desconsiderar essa realidade para impor uma interpretação restritiva da materialidade, especialmente quando há farta evidência da atuação do réu no topo da cadeia hierárquica do tráfico. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de apreensão de drogas diretamente com o agente não afasta a materialidade do delito se comprovado o liame subjetivo entre os envolvidos e a apreensão com ao menos um corréu. Igualmente, reanálise da dosimetria da pena em revisão criminal, promovendo-se nova aplicação da sanção com base em critérios subjetivos dos julgadores da revisão e afastando majorantes sem demonstração de manifesta ilegalidade ou contrariedade expressa à lei, desvirtua a finalidade da ação rescisória. Nesse ponto, o Tribunal a quo reconheceu que as circunstâncias judiciais e a reincidência eram desfavoráveis, mas considerou a elevação da pena-base "exagerada" e a fração da reincidência "um pouco exagerada", promovendo uma nova aplicação da pena com base em critérios subjetivos. Note-se que a revisão criminal é uma ação de natureza excepcional, não se prestando como terceira instância recursal para reexame de fatos e provas exaustivamente debatidos ou para que novos julgadores imponham sua própria valoração discricionária à dosimetria da pena. Sua finalidade restringe-se à correção de erro judiciário manifesto, decisão flagrantemente contrária à evidência dos autos ou à lei, e não à simples revaloração subjetiva do conjunto probatório. Por fim, registre-se que alterações de entendimento jurisprudencial posteriores ao trânsito em julgado não podem servir de base para desconstituir a coisa julgada em sede revisional, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. A revisão criminal não pode ser admitida sem a apresentação de provas inéditas . Consequentemente, para absolver o réu ou reduzir sua pena, é proibido realizar apenas uma reinterpretação subjetiva das evidências que já foram devidamente analisadas no processo original. O STJ delimitou de forma rigorosa o alcance da ação de revisão criminal , reafirmando seu caráter excepcional . A Corte destacou que o art. 622, parágrafo único, do CPP veda expressamente a reiteração do pedido revisional sem a apresentação de novas provas , sob pena de esvaziamento da coisa julgada e comprometimento da segurança jurídica. Segundo o Tribunal, a hipótese do art. 621, I, do CPP, decisão contrária à evidência dos autos, não autoriza nova valoração subjetiva do conjunto probatório , tampouco o simples juízo de insuficiência de provas. Essa cláusula só se aplica quando a condenação se divorcia completamente do acervo probatório, revelando erro judiciário manifesto . No caso concreto, o Tribunal de origem absolveu o réu do crime de tráfico e redimensionou a pena do delito de associação para o tráfico com base em nova leitura subjetiva das provas , o que extrapola os limites da revisão criminal. O STJ ressaltou que, em crimes de criminalidade organizada , a materialidade e a autoria do tráfico não dependem da apreensão direta de drogas com o acusado, sendo legítima a condenação fundada em interceptações telefônicas e outros elementos que demonstrem liderança e coordenação da atividade ilícita . O mesmo raciocínio foi aplicado à dosimetria da pena . O STJ afirmou que a revisão criminal não pode funcionar como terceira instância , permitindo que novos julgadores substituam os critérios do juízo condenatório por avaliações subjetivas (“pena exagerada”, “fração elevada”), salvo quando houver ilegalidade flagrante ou contrariedade expressa à lei . Por fim, reiterou-se que mudanças jurisprudenciais posteriores ao trânsito em julgado não autorizam a desconstituição da condenação em sede revisional.

Tese Jurídica Oficial

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