Segredo de Justiça III - Edição Extraordinária nº 29 STJ — Informativo Edição Extraordinária nº 29 - STJ (Direito Privado)

É indevida a inscrição de criança ou adolescente no sistema de adoção enquanto a decisão de perda do poder familiar ainda for passível de recurso, devendo-se priorizar a manutenção dos laços com a família biológica ou parentes próximos. A competência para processar e julgar a ação de perda do poder familiar é definida pelo local de residência de quem exerce a guarda da criança ou adolescente Cinge-se a controvérsia a saber se a destituição do poder familiar e a inclusão da menor no Sistema Nacional de Adoção (SNA) observaram os direitos da família extensa e do genitor; e determinar a competência para as ações de guarda e destituição do poder familiar, considerando a alteração do domicílio do detentor da guarda. No caso, trata-se de habeas corpus impetrado contra atos jurisdicionais proferidos em ações de destituição do poder familiar e de guarda, os quais têm impedido o genitor e a família paterna extensa de manter contato com a filha e de obter sua guarda. No mérito, o impetrante, dentre outros pedidos, requer a) o deferimento da habilitação dos avós paternos no processo de destituição do poder familiar e a exclusão da criança no SNA; b) confirmação da guarda provisória da paciente em favor dos avós paternos; c) nulidade integral dos autos por não ter sido incluída a família paterna em todas as fases, e valoração adequada dos laudos psicossociais já produzidos e apuração das condutas dos agentes públicos envolvidos. Quanto à destituição do poder familiar e a inclusão da menor no SNA, a jurisprudência do STJ estabelece que a inclusão de menor no SNA antes do trânsito em julgado da decisão de destituição do poder familiar é irregular, devendo ser priorizada a convivência com a família natural ou extensa. Portanto, é caso de concessão da guarda provisória aos avós paternos. No que tange à competência, segundo o entendimento firme das Turmas que compõem a Segunda Sessão, o art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente excetua a regra de perpetuação da jurisdição, e foi sintetizado na Súmula n. 383 do STJ, de acordo com a qual "a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse do menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor da guarda". Dessa forma, a competência para as ações de guarda e destituição do poder familiar devem acompanhar a alteração do domicílio do menor. A inclusão de criança ou adolescente no Sistema Nacional de Adoção (SNA) antes do trânsito em julgado da decisão de destituição do poder familiar é irregular , devendo ser priorizada a convivência com a família natural ou extensa. Compete ao foro do domicílio do detentor da guarda processar e julgar a ação de destituição do poder familiar. A decisão envolve dois temas importantes do Direito da Criança e do Adolescente: a colocação da criança no Sistema Nacional de Adoção (SNA) e a competência para as ações de guarda e destituição do poder familiar . Quanto ao primeiro ponto, o STJ entendeu que a inclusão da criança no SNA antes do trânsito em julgado da decisão que destitui o poder familiar é irregular . Enquanto ainda houver possibilidade de modificação da decisão, deve-se priorizar a permanência da criança em sua família natural ou, quando isso não for possível, sua colocação junto à família extensa , como avós e outros parentes próximos. A lógica é preservar a convivência familiar e evitar que a criança seja encaminhada prematuramente para adoção quando ainda existe discussão judicial sobre a própria perda do poder familiar. No caso concreto, essa preocupação foi especialmente relevante porque os avós paternos demonstraram interesse e condições para assumir a guarda, razão pela qual foi concedida a guarda provisória a eles. O segundo ponto diz respeito à competência. O art. 147 do ECA estabelece uma regra especial para ações envolvendo interesses de crianças e adolescentes. O STJ aplica, nesse contexto, a Súmula 383 , segundo a qual, em princípio, a competência para processar e julgar ações conexas de interesse do menor é do foro do domicílio do detentor da guarda . Por isso, a competência deve acompanhar a alteração do domicílio do detentor da guarda. No caso concreto, como a guarda provisória foi atribuída aos avós paternos, a competência das ações de guarda e destituição do poder familiar passou a acompanhar o domicílio dos novos guardiões.

Segredo de Justiça III - Edição Extraordinária nº 29 STJ

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