AgRg no RMS 62.753-SP

Quando os órgãos de polícia fazendária atuarem para além da suas atividades de rotina, promovendo a busca e apreensão de objetos e documentos em operação complexa, é indispensável o controle jurisdicional prévio do ato. O controle jurisdicional prévio do ato restritivo é imprescindível para se alcançar a legalidade de medidas extremas, como a de busca e apreensão com violação de domicílio, ainda que empresarial. Dessa maneira, não há como justificar a atuação conjunta de órgãos de polícia autônomos e independentes entre si - Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público - com a finalidade de busca e apreensão de diversos objetos, bens e valores sem o devido controle jurisdicional do ato. A situação em análise não se enquadra na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que entende que a administração fazendária, no exercício da sua missão institucional, não necessita de autorização judicial para apreender documentos que considere relevantes na configuração de ilícito, tendo em vista a publicidade dos livros e documentos contábeis (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.124.517/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 14/5/2021). Isso porque, não há falar em atuação de rotina dos órgãos de polícia fazendária, apta a dispensar o mandado judicial de busca e apreensão domiciliar, quando o caso concreto evidencia a realização de verdadeira força-tarefa entre diferentes órgãos de polícia e fiscalizatórios. Operação complexa e simultânea em diversos estabelecimentos afastam o argumento de atuação de rotina. Fato é que os indícios da prática de crime tributário e a complexidade da operação que se vislumbrava deflagrar são fatores a indicar a necessidade de autorização judicial para a busca e apreensão dos livros e demais objetos. Tanto é assim que os demais endereços foram abarcados nos mandatos judiciais que autorizaram a medida cautelar. E da mesma forma deveria ter ocorrido em relação ao endereço da sede da empresa, que não constavam de mandado judicial que autorizasse tal apreensão. É importante considerar que o poder fiscalizatório detém prerrogativas atribuídas pelo legislador, que devem ser rigorosamente observadas. Contudo, e não menos razoável, é o raciocínio no sentido de que os seus órgãos e agentes são detentores de plenas condições de agir em conformidade com o que determina a lei de regência das medidas extremas, notadamente em razão do caráter de excepcionalidade que as reveste. Quando os órgãos de polícia fazendária atuarem para além das suas atividades ordinárias de fiscalização, promovendo operação complexa de busca e apreensão de bens e documentos, é indispensável a prévia autorização judicial para controle da legalidade da medida. O STJ distinguiu duas situações bastante diferentes envolvendo a atuação da Administração Fazendária. Na primeira, os agentes fiscais exercem sua atividade normal de fiscalização, examinando livros contábeis, documentos fiscais e demais elementos que a legislação tributária lhes permite acessar. Nessa hipótese, a jurisprudência reconhece que não há necessidade de autorização judicial, pois se trata do exercício regular do poder de fiscalização atribuído pela lei. A segunda situação ocorre quando a atuação extrapola a fiscalização rotineira e assume características típicas de uma investigação criminal complexa, envolvendo operações simultâneas, força-tarefa entre diversos órgãos públicos (como Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público) e medidas invasivas de busca e apreensão em estabelecimentos empresariais. Nesses casos, o STJ entendeu que a medida deixa de ser mera fiscalização administrativa e passa a restringir direitos fundamentais, especialmente a inviolabilidade do domicílio, que também protege estabelecimentos empresariais. Por isso, exige-se o controle jurisdicional prévio, mediante expedição de mandado judicial devidamente fundamentado. No caso concreto, embora houvesse mandados judiciais para outros locais da operação, a sede de uma das empresas foi alvo de busca e apreensão sem autorização judicial específica. Para o Tribunal, essa atuação foi ilegal, pois a complexidade da operação e os indícios de prática de crimes tributários exigiam a prévia intervenção do Poder Judiciário. Assim, o poder de fiscalização da Administração permanece íntegro, mas não pode servir de fundamento para afastar as garantias constitucionais quando a atuação assume natureza excepcional e invasiva.

Tese Jurídica Oficial

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