Segredo de Justiça I - Info 872 — Informativo 872 - STJ

Para garantir a proteção integral e a proximidade do juiz com a realidade fática, a ação de modificação de guarda deve tramitar no local onde a criança reside e convive regularmente. Esse foro prevalece pelo melhor interesse do menor, especialmente se houver indícios de violência doméstica contra a mãe ou contra a própria criança. Cinge-se a controvérsia em decidir qual o Juízo competente para o processamento de ação de guarda na hipótese de conflito entre o juízo que definiu a guarda e o do local em que a criança atualmente reside. A ação que decreta a guarda de criança e adolescente faz coisa julgada in rebus sic stantibus , podendo ser modificada sempre que alterada a situação fática originária. De acordo com a Súmula 383 do STJ: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". As particularidades da situação em análise autorizam a mitigação da norma prevista no referido enunciado, sempre em atenção ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Com fundamento na conjugação dos princípios da proteção integral e do juízo imediato, orientadores dos critérios do art. 147 do ECA, é mais adequada a declaração de competência do juízo do local onde se encontra atualmente a criança ou o adolescente. O entendimento exarado pelo STF no julgamento das ADIs n. 4.245 e n. 7.686, em 4/9/2025, pode também ser utilizado em situações de disputa de guarda e retorno da convivência de criança e adolescente em hipótese de indícios de violência doméstica perpetrada no território brasileiro. Logo, diante de conflito de competência em razão de disputa de guarda de criança em que o contexto fático diz respeito a modificação de domicílio da genitora com os filhos em razão de indícios de violência doméstica, prudente que o juízo do domicílio em que a criança se encontra atualmente julgue a demanda. No conflito em análise, considerando-se (I) o local do atual domicílio do menino; (II) os indícios de violência doméstica perpetrados pelo genitor à genitora e ao filho, que levaram com que saíssem da Noruega para buscar abrigo no Brasil e, após a vinda do genitor ao país, mudassem para a cidade de Araçatuba-SP; (III) a ausência de comprovação de que a genitora tenha se valido de "fraude processual" ao mudar de domicílio, como forma de esquivar-se do provimento judicial exarado pelo Juízo da Comarca de Natal-RN; (IV) o fato de que o próprio Juízo de Natal-RN manifestou-se por sua incompetência, corroborado pelo parecer do MPF; é do Juízo do atual domicílio da criança a competência para processar e julgar ação de modificação de guarda. Para garantir a proteção integral e a proximidade do juiz com a realidade fática , a ação de modificação de guarda deve tramitar no local onde a criança reside e convive regularmente . Esse foro prevalece pelo melhor interesse do menor, especialmente se houver indícios de violência doméstica contra a mãe ou contra a própria criança. O STJ enfrentou conflito de competência para definir qual juízo deveria processar ação de modificação de guarda diante da mudança do domicílio da criança após a fixação originária da guarda. A Corte reafirmou que decisões sobre guarda fazem coisa julgada rebus sic stantibus , podendo ser revistas sempre que houver alteração relevante do quadro fático. Embora a Súmula 383/STJ indique, em regra, a competência do foro do domicílio do detentor da guarda, tal orientação não é absoluta e pode ser mitigada quando o caso concreto assim exigir. Com base nos princípios da proteção integral e do juízo imediato (art. 147 do ECA), o Tribunal entendeu ser mais adequado que a demanda seja julgada pelo juízo do local onde a criança efetivamente vive , pois esse magistrado está mais próximo da realidade fática, social e psicológica do menor, o que qualifica a prestação jurisdicional. O STJ destacou que, havendo indícios de violência doméstica, contra a genitora ou a criança, a prevalência do foro atual torna-se ainda mais necessária, inclusive à luz do entendimento do STF (ADIs 4.245 e 7.686), que privilegia soluções protetivas e evita a exposição do menor a riscos adicionais. No caso concreto, pesaram decisivamente: (i) o domicílio atual da criança; (ii) os indícios de violência doméstica que motivaram a mudança; (iii) a inexistência de fraude processual na alteração do domicílio; e (iv) a manifestação do próprio juízo originário reconhecendo sua incompetência. Assim, fixou-se a competência do foro do atual domicílio da criança .

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