REsp 1.953.180-SP

1ª Tese: No caso de crédito garantido por aval e alienação fiduciária, se os bens alienados em garantia não pertencerem ao avalista em recuperação judicial, outros bens de sua titularidade não podem ser expropriados, pois devem servir ao pagamento de todos os credores. 2ª Tese: Se o valor da venda do bem alienado fiduciariamente não for suficiente para quitar a dívida, o restante do crédito não pode ser exigido fora da recuperação judicial do devedor. 1ª Tese: Não pertencendo os bens alienados em garantia ao avalista em recuperação judicial, não podem ser expropriados outros bens de sua titularidade, pois devem servir ao pagamento de todos os credores. Conforme consignado no julgamento do REsp 1.677.939/SP, "O aval apresenta 2 (duas) características principais, a autonomia e a equivalência. A autonomia significa que a existência, validade e eficácia do aval não estão condicionadas à da obrigação principal. A equivalência torna o avalista devedor do título da mesma forma que a pessoa por ele avalizada. (...) Disso decorre que o credor pode exigir o pagamento tanto do devedor principal quanto do avalista, que não pode apresentar exceções pessoais que aproveitariam o avalizado, nem invocar benefício de ordem." Desse modo, se o avalizado for devedor principal, o avalista será tratado como se devedor principal fosse. Assim, caso os bens alienados em garantia fossem dos avalistas, poderiam ser perseguidos pelo credor fora da recuperação judicial, já que a extraconcursalidade do crédito está diretamente ligada à propriedade fiduciária. No entanto, sendo os bens alienados em garantia de propriedade do devedor principal, o crédito em relação aos avalistas em recuperação judicial não pode ser satisfeito com outros bens de sua propriedade, que estão submetidos ao pagamento de todos os demais credores. 2ª Tese: Os credores fiduciários estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial somente em relação ao montante alcançado pelos bens alienados em garantia. A alienação fiduciária em garantia implica a transferência da propriedade de coisa material ao credor com a finalidade de garantir a obrigação principal. A transferência da propriedade, porém, é resolúvel. Satisfeita a obrigação principal, o bem retorna automaticamente à propriedade do devedor. Na hipótese de inadimplemento, no entanto, o credor poderá retomar a posse do bem para efetivar sua liquidação e saldar a dívida. Nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva. Contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, não será permitida a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Como se observa da redação do dispositivo legal, busca-se tutelar o direito de propriedade do credor, que poderá retomar a posse do bem, sem se submeter aos efeitos da recuperação judicial, salvo algumas restrições que podem lhe ser impostas se os bens forem essenciais à atividade. Diante disso, é possível concluir que o que diferencia o credor garantido por alienação fiduciária dos demais credores é a propriedade do bem alienado em garantia. Assim, é o objeto da garantia que traça os limites da extraconcursalidade do crédito. Em outras palavras, se a alienação do bem dado em garantia for suficiente para quitar o débito, extingue-se a obrigação. Por outro lado, se o valor apurado com a venda do bem não for bastante para extinguir a obrigação, o restante do crédito em aberto não mais poderá ser exigido fora da recuperação judicial do devedor, pois não mais existirá a característica que diferenciava o credor titular da posição de proprietário fiduciário dos demais. Portanto, o crédito do titular da posição de credor fiduciário será extraconcursal no limite do bem dado em garantia, sobre o qual se estabelece a propriedade resolúvel. 1ª Tese : No caso de crédito garantido por aval e alienação fiduciária, se os bens alienados em garantia não pertencerem ao avalista em recuperação judicial, outros bens de sua titularidade não podem ser expropriados, pois devem servir ao pagamento de todos os credores. 2ª Tese : Se o valor da venda do bem alienado fiduciariamente não for suficiente para quitar a dívida, o restante do crédito não pode ser exigido fora da recuperação judicial do devedor. O STJ analisou situação envolvendo crédito garantido simultaneamente por: aval ; e alienação fiduciária . A Corte destacou inicialmente que o aval possui autonomia e equivalência cambial. Isso significa que o avalista responde como se devedor principal fosse, sem benefício de ordem. Entretanto, no caso concreto, os bens alienados fiduciariamente pertenciam ao devedor principal, e não aos avalistas que estavam em recuperação judicial. Por isso, embora o credor pudesse perseguir diretamente os bens objeto da alienação fiduciária, não poderia atingir outros bens dos avalistas fora do processo recuperacional. Esses bens integram o patrimônio submetido ao regime coletivo da recuperação judicial e devem servir à satisfação de todos os credores. O STJ também delimitou o alcance da chamada extraconcursalidade do crédito fiduciário. Nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, o credor fiduciário não se submete à recuperação judicial porque possui propriedade resolúvel sobre o bem dado em garantia. Contudo, essa prerrogativa existe apenas até o limite do valor do próprio bem alienado fiduciariamente. Assim: se a venda do bem quitar integralmente a dívida → extingue-se a obrigação; se o produto da venda for insuficiente → o saldo remanescente perde a natureza extraconcursal e passa a se sujeitar à recuperação judicial. Segundo o STJ, o elemento que diferencia o credor fiduciário dos demais é justamente a titularidade fiduciária do bem. Extinta essa garantia patrimonial, desaparece a justificativa para tratamento privilegiado do saldo restante.

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