REsp 2.173.633-PR

Se um veículo é impenhorável por ser necessário ao exercício da profissão do devedor, essa proteção também se aplica aos direitos que ele possui sobre o contrato de alienação fiduciária do veículo. De acordo com o art. 833, V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. O referido dispositivo legal tem por finalidade resguardar o direito à subsistência do devedor, que não pode ser privado dos bens indispensáveis ao exercício de sua profissão. Assim, em regra, o carro utilizado pelo devedor para o exercício de sua profissão é impenhorável, nos termos do art. 833, V, do CPC, ressalvadas as exceções previstas em lei. O STJ perfilha o entendimento de que é possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. No entanto, a hipótese analisada, guarda uma peculiaridade, pois o bem móvel objeto da alienação fiduciária (veículo automotor) é utilizado como ferramenta de trabalho pelo devedor, sendo, em princípio, impenhorável a teor do art. 833, V, do CPC. Nessa hipótese, os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem, de modo que, se este bem for necessário ao exercício da profissão, tais direitos aquisitivos estarão igualmente afetados à aquisição do bem impenhorável, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir, reflexamente, a garantia da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, ficando assim resguardado o direito do devedor à própria subsistência que o legislador buscou proteger. Se o veículo é impenhorável por ser necessário ao exercício da profissão do devedor , essa proteção também se estende aos direitos que ele possui sobre o contrato de alienação fiduciária do veículo . Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça enfrenta tema muito cobrado em provas: alcance da impenhorabilidade dos bens necessários ao exercício da profissão . O caso concreto que originou a tese foi o seguinte: Em execução judicial, buscou-se a penhora dos direitos do devedor decorrentes de contrato de alienação fiduciária de veículo utilizado como instrumento de trabalho. A controvérsia era saber se a proteção da impenhorabilidade alcançaria apenas o bem em si ou também os direitos contratuais sobre ele. Diante disso, o Tribunal partiu do seguinte ponto: O Código de Processo Civil protege determinados bens por sua função social ; Entre eles, estão os instrumentos de trabalho do devedor. Ainda, STJ destacou que: A finalidade da impenhorabilidade é preservar o mínimo necessário à subsistência ; Se o veículo é essencial para o exercício profissional, sua retirada inviabiliza o trabalho. No caso da alienação fiduciária, o devedor não é proprietário pleno do veículo, mas possui direitos contratuais sobre o bem. Logo, o STJ entendeu que: Permitir a penhora desses direitos produziria o mesmo efeito prático da penhora do veículo ; Isso frustraria a finalidade da norma protetiva. Assim, conclui-se que a impenhorabilidade deve ser interpretada de forma finalística, ou seja, a proteção alcança tanto o bem quanto os direitos a ele vinculados .

Tese Jurídica Oficial

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