Súmula nº 666

A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União. Contexto As contribuições parafiscais são tributos destinados ao custeio de programas sociais e de interesse público promovidos por entidades privadas (atividades paraestatais). Tais contribuições são obrigatórias e têm seus valores direcionados a entidades terceiras definidas pela própria Receita Federal. São exemplos de instituições que utilizam tais recursos o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e entidades do Sistema S (Sesi, Senai, Senac, Sesc etc.). Imagine que o contribuinte pretenda a restituição das contribuições que foram destinadas ao Senai. Quem terá legitimidade para figurar no polo passivo, o Senai ou a pessoa jurídica que exerce as atribuições de arrecadação, fiscalização e repasse dos valores? A controvérsia chegou ao STJ justamente para definir se as entidades que recebem contribuições têm legitimidade para figurar no polo passivo de ações que buscam restituição desses valores. Súmula nº 666 Ao elaborar a Súmula nº 666, o STJ definiu que as entidades que recebem as contribuições não podem ser colocadas no polo passivo das ações ajuizadas para restituição desses valores. Quando as entidades são apenas destinatárias e não detém capacidade ativa (capacidade delegada pelo ente federativo para arrecadar e fiscalizar os tributos) não podem figurar no polo passivo dessas ações. Portanto, nas ações que buscam a restituição do valor dessas contribuições, a legitimidade passiva está associada, necessariamente, à capacidade tributária ativa. Em outras palavras, tem legitimidade passiva a pessoa jurídica responsável por arrecadar e fiscalizar os tributos e não aquela que recebe os valores. Nesse sentido, o inteiro teor da Súmula: A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União. A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa. Assim, quando as entidades terceiras são apenas destinatárias das contribuições, não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, juntamente com a União. O STJ consolidou o entendimento de que, nas ações em que o contribuinte busca a restituição de contribuições destinadas a entidades terceiras, como INCRA, SESI, SENAI, SENAC, SESC e demais integrantes do Sistema, a legitimidade passiva pertence à pessoa jurídica que exerce a capacidade tributária ativa , e não à entidade que apenas recebe os recursos. A capacidade tributária ativa consiste na atribuição legal para arrecadar, fiscalizar e administrar o tributo . No caso das contribuições de terceiros, essas funções são exercidas pela União , por intermédio da Receita Federal do Brasil. As entidades beneficiárias apenas recebem os valores arrecadados para financiar suas atividades institucionais. Como elas não participam da constituição do crédito tributário, da fiscalização nem da arrecadação, não podem ser responsabilizadas pela devolução de tributos cuja cobrança seja considerada indevida . Assim, eventual ação de repetição de indébito deve ser proposta exclusivamente contra o ente responsável pela arrecadação e gestão da contribuição, ainda que o produto da arrecadação tenha sido posteriormente destinado a outra entidade.

Tese Jurídica Oficial

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