QO na AP 1.025-DF

A dosimetria da pena é uma fase independente do julgamento, razão pela qual todos os ministros possuem o direito de se manifestar, independentemente de terem votado no sentido da absolvição ou condenação do réu. Essa Ação Penal é a que julgou o ex-presidente Collor pelos crimes imputados a ele entre os anos de 2010 e 2014, e continuidade delitiva. Dentre as condutas imputadas, estão as tipificadas na lei brasileira como crime de corrupção passiva majorada, peculato, lavagem de dinheiro majorada, organização criminosa, obstrução de investigação de organização criminosa na forma tentada. No âmbito desse processo, uma questão de ordem proposta pelo Presidente do Tribunal, a respeito da participação dos ministros que decidiram pela absolvição do réu também na votação relativa à dosimetria da pena. Importante salientar que a questão de ordem é um instrumento utilizado para suscitar dúvida sobre a interpretação do Regimento Comum e dos Regimentos subsidiários, relacionada com a matéria tratada na ocasião. Bom, então o que o Tribunal deveria decidir é sobre a possibilidade de participação dos ministros que votaram a favor da absolvição na dosimetria da pena (após a condenação). Essa questão havia sido analisada pela Corte no julgamento do Mensalão (AP 470), em 2012, e naquela ocasião, o Tribunal entendeu que os ministros que votaram pela absolvição não participariam da fase de definição das penas. Um ano depois, nos Embargos de Declaração da mesma Ação Penal 470, a compreensão do Plenário mudou. Na AP 1025 esse tema volta a surgir, uma vez que oito ministros votaram pela condenação e dois pela absolvição. Para o ministro Edson Fachin (relator), a deliberação sobre a dosimetria deve ser restrita a quem votou pela condenação, pois, para quem absolveu, não há pena a ser fixada. O ministro Luiz Fux acompanhou esse entendimento. O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência. Na sua compreensão, uma vez encerrada a discussão sobre o mérito, todos os ministros estão aptos a votar na dosimetria, fase independente do julgamento. Ao acompanhar a divergência, a ministra Rosa Weber pontuou que a decisão do Tribunal deve ser o reflexo do colegiado. O entendimento que prevaleceu foi o de que o colegiado que define a dosimetria é composto por todos os ministros, independente do teor de seu voto. A dosimetria da pena constitui fase autônoma do julgamento , razão pela qual todos os ministros podem participar de sua definição , ainda que tenham votado pela absolvição do réu na fase de julgamento do mérito. O STF definiu que a dosimetria da pena é uma etapa autônoma do julgamento criminal , distinta da fase em que se decide sobre a condenação ou absolvição do acusado. Por essa razão, uma vez formada maioria pela condenação, todos os ministros que integram o colegiado podem participar da fixação da pena , inclusive aqueles que, em seu voto individual, defenderam a absolvição. A discussão surgiu durante o julgamento da Ação Penal envolvendo o ex-presidente Fernando Collor. Na ocasião, parte dos ministros sustentava que apenas aqueles que votaram pela condenação poderiam participar da dosimetria, pois quem absolveu não reconheceria a existência de pena a ser aplicada. Entretanto, prevaleceu o entendimento de que a decisão do Tribunal é colegiada . Encerrada a votação sobre a responsabilidade penal e proclamado o resultado condenatório, inicia-se uma nova fase do julgamento: a fixação da pena. Nessa etapa, todos os integrantes do colegiado têm legitimidade para participar, contribuindo para que a pena reflita a manifestação institucional do Tribunal, e não apenas dos ministros que ficaram vencedores no mérito. O STF também consolidou o entendimento adotado posteriormente aos Embargos de Declaração na AP 470 (Mensalão), superando a orientação originalmente firmada naquele julgamento.

Tese Jurídica Oficial

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