EDcl no AgInt no AREsp 2.440.237-RJ

A administradora da rede hoteleira não possui legitimidade para responder solidariamente por descumprimento de contrato relacionado à construção ou comercialização de imóveis, tendo em vista que ela não integra a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária. A questão em discussão consiste em saber se a rede hoteleira possui legitimidade para responder solidariamente por atrasos na conclusão das obras de empreendimentos hoteleiros. Na instância de origem, cuida-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel na planta, correspondente a uma unidade de rede hoteleira, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a administradora da rede hoteleira não detém legitimidade para responder, solidariamente, por descumprimento do contrato em relação a questões ligadas à construção ou à comercialização dos imóveis. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não há responsabilidade da administradora da rede hoteleira em tal hipótese, tendo em vista que ela não integra a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária nem compõe o mesmo grupo econômico das empresas inadimplentes. A administradora da rede hoteleira não possui legitimidade para responder solidariamente por descumprimento de contrato relacionado à construção ou comercialização de imóveis, tendo em vista que ela não integra a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que a administradora de rede hoteleira atua em esfera distinta daquela relacionada à incorporação, construção e venda de unidades imobiliárias . Sua participação limita-se à gestão hoteleira , não abrangendo obrigações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda firmado entre o adquirente e as empresas responsáveis pelo empreendimento. No caso analisado, a demanda tratava de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel na planta , com pedidos indenizatórios por atraso na conclusão das obras . O Tribunal destacou que a administradora não participou da negociação , não executou a obra e não comercializou as unidades , inexistindo vínculo jurídico que autorize sua responsabilização. Além disso, o STJ consignou que não há grupo econômico entre a administradora da rede hoteleira e as empresas incorporadoras ou construtoras, afastando qualquer hipótese de responsabilidade solidária com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Assim, ausente a integração na cadeia de fornecimento da incorporação imobiliária , não se pode imputar à administradora hoteleira o dever de responder por inadimplemento contratual relacionado à obra ou à venda dos imóveis.

Tese Jurídica Oficial

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