ARE 1.042.075/RJ

É possível o acesso, pela autoridade policial, aos dados contidos em aparelho celular encontrado fortuitamente no local do crime, sem autorização judicial, quando a finalidade for identificar o proprietário ou esclarecer a autoria do fato, desde que respeitadas condicionantes de proporcionalidade, necessidade e posterior justificativa da medida, garantindo a preservação de direitos fundamentais. A autoridade policial pode, sem prévia ordem judicial ou consenti-mento, acessar dados contidos em aparelho celular encontrado for- tuitamente no local do crime (quando ele é esquecido/abandonado na cena do crime), desde que a finalidade seja a de esclarecer a auto- ria do suposto fato criminoso ou de identificar o proprietário do apa- relho e que, posteriormente, a adoção da medida seja justificada. Por outro lado, quando o celular é apreendido com o suspeito presente (nas hipóteses de prisão em flagrante), os dados somente podem ser acessados caso haja consenti-mento expresso do dono ou autorização judicial. A apreensão do aparelho celular (ou seu recolhimento) se distingue do acesso aos dados e metadados nele contidos. Tal apreensão, nas circuns- tâncias acima especificadas, não se sujeita à reserva de jurisdição, mas isso não resulta na autorização automática do acesso aos dados. A autoridade policial pode adotar certas providências para a preservação dos dados e dos metadados do celular apreendido antes da autorização judicial, por exemplo, mediante notificação da operadora. Nesse caso e naquele em que a autoridade policial acessa os dados de aparelho celu- lar encontrado fortuitamente no local do crime, deverá ser apresentada posterior justificativa da necessidade da medida adotada. Em qualquer situação, a providência deve respeitar direitos e garantias fundamentais, em especial os relacionados à intimidade, à privacidade, à proteção dos dados pessoais e à autodeterminação informacional. Na espécie, a autoridade policial, sem autorização judicial ou consen- timento, acessou a agenda telefônica e o registro de chamadas de aparelho celular encontrado fortuitamente no local em que cometido suposto crime de roubo com o emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Trata-se de fato delituoso anterior à EC n° 115/2022, que incluiu o inciso LXXIX ao art. 5º da CF/1988 (1). Com o acesso aos dados, a auto- ridade policial identificou o recorrido, que, em juízo de primeiro grau, foi condenado à pena de sete anos de reclusão. Ao julgar a apelação, o tribunal estadual absolveu o réu, por entender configurada a ilicitude originária da prova colhida na determinação da autoria e a ilicitude deri- vada das provas dela advindas. É possível o acesso, pela autoridade policial, aos dados contidos em aparelho celular encontrado fortuitamente no local do crime, sem autorização judicial, quando a finalidade for identificar o proprietário ou esclarecer a autoria do fato, desde que respeitadas condicionantes de proporcionalidade, necessidade e posterior justificativa da medida, garantindo a preservação de direitos fundamentais. O STF distinguiu duas situações distintas: Celular encontrado fortuitamente na cena do crime (abandonado ou esquecido) → É possível o acesso imediato aos dados pela autoridade policial, sem autorização judicial prévia, desde que: a finalidade seja identificar o proprietário ou esclarecer a autoria; a medida seja proporcional e necessária; haja posterior justificativa formal da providência. Celular apreendido com o suspeito presente (ex.: flagrante) → O acesso aos dados exige: consentimento expresso do titular; ou autorização judicial. O Tribunal destacou que a apreensão do aparelho não se confunde com o acesso ao conteúdo dos dados . A apreensão pode ocorrer sem ordem judicial, mas o acesso ao conteúdo, como regra, submete-se à reserva de jurisdição, salvo a exceção do aparelho encontrado fortuitamente na cena do crime. Mesmo nos casos autorizados, devem ser preservados direitos fundamentais, especialmente: intimidade; privacidade; proteção de dados pessoais; autodeterminação informacional. No caso concreto, a autoridade acessou agenda telefônica e registro de chamadas de celular abandonado no local do crime. O STF entendeu que, nessas circunstâncias específicas, não havia ilicitude automática da prova, desde que observadas as condicionantes fixadas.

Tese Jurídica Oficial

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