AgRg no CC 193.250-GO

A inserção de dados falsos em sistema de dados federais não fixa, por si só, a competência da Justiça Federal, a qual somente é atraída quando houver ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou órgão federal. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, "conquanto o Sistema DOF tenha sido instituído e implantado pelo IBAMA (art. 1º da Portaria/MMA n. 253/2006, c/c Instrução Normativa n. 112/2006 do IBAMA), o mero fato de o Sistema estar hospedado em seu site não atrai, por si só, a competência federal para o julgamento de delito de falsificação de Documento de Origem Florestal" (CC 168.575/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 9/10/2019, DJe 14/10/2019). No caso, não foi indicado nenhum prejuízo concreto ao ente federal ou demonstrada a ofensa a interesse direto e específico da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas com a suposta apresentação de informação falsa no sistema DOF (Documento de Origem Florestal), motivo pelo qual o feito deve ser processado e julgado pela Justiça comum estadual. No mesmo sentido, "embora a emissão e o controle o DOF (Documento de Origem Florestal) recaiam sobre o IBAMA, isso não pode significar, tout court, que qualquer prática delitiva que envolva a inserção de dados no sistema dessa autarquia (em qualquer de suas unidades) que armazena os registros, contenha, em si, elemento suficiente para caracterizar o interesse da União ou da própria autarquia. Isso porque a proteção ao meio ambiente é de competência comum e, em alguns casos, embora o registro seja feito no Ibama, o interesse envolvido é nitidamente estadual. Vale dizer, irregularidades no registro, oriundas de prática criminosa, por si, não têm o condão de atrair a competência federal. Raciocínio diverso ensejaria a competência federal para todo e qualquer caso, haja vista que a proteção, a fiscalização e a conservação ambiental são propósitos ínsitos à própria existência (criação) do Ibama" (CC 141.822/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe 21/9/2015). A inserção de dados falsos em sistema federal , por si só, não atrai a competência da Justiça Federal . Esta somente será competente quando houver lesão direta a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas. O STJ reafirmou que a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, IV, da Constituição Federal, não decorre automaticamente do simples fato de o crime envolver um sistema informatizado mantido por órgão federal . No caso, discutia-se a inserção de informações falsas no Documento de Origem Florestal (DOF) , sistema administrado pelo IBAMA. A Corte destacou que o fato de o sistema ser desenvolvido ou hospedado por uma autarquia federal não significa, por si só, que haja lesão a interesse federal . Para que a competência seja deslocada para a Justiça Federal, é indispensável a demonstração de que a conduta criminosa atingiu diretamente bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas. Se a irregularidade envolve interesse predominantemente estadual, como ocorre em diversas infrações ambientais, a competência permanece com a Justiça Estadual. O STJ advertiu que entender de forma diversa levaria à federalização automática de qualquer crime envolvendo sistemas do IBAMA, o que ampliaria indevidamente a competência da Justiça Federal e contrariaria a repartição constitucional de competências.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1