ADPF 743 MC-Ref/DF

Fica confirmada a decisão que concedeu a liminar na ADPF nº 743, considerando que: (i) há plausibilidade jurídica quanto ao risco de decisões conflitantes em relação às determinações do STF no combate às queimadas na Amazônia e Pantanal; e (ii) existe perigo da demora na prestação jurisdicional devido à possível descontinuidade dos planos de combate aos incêndios e reestruturação do Centro Nacional de Prevenção aos Incêndios Florestais (Prevfogo). A reestruturação da política ambiental, notadamente das políticas públicas de prevenção e combate a incêndios e a proteção dos biomas Amazônia e Pantanal, exige a implementação de ações sistematizadas. Nesse contexto, justifica-se a centralização das decisões no STF, que deve assegurar a implementação uniforme das medidas, evitando-se que decisões judiciais de tribunais inferiores, focadas exclusivamente em questões locais, prejudiquem as práticas definidas na presente ação. Nesse contexto, esta Corte determinou a adoção de medidas tanto pela União como pelos estados envolvidos, e, para evitar o comprometimento da eficácia das respectivas ações, convém suspender as ações judiciais que tramitam nas instâncias inferiores. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu o pedido de medida liminar para determinar a suspensão dos processos judiciais e dos efeitos das decisões porventura já proferidas nos processos nº 1013869-27.2024.4.01.4100 (5ª Vara Federal Ambiental e Agrária de Rondônia), nº 1006642-98.2024.4.01.3901 (2ª Vara Federal de Marabá, cuja competência foi declinada para a 9ª Vara Federal de Belém, Pará), nº 1002268-18.2024.4.01.3908 (Vara Federal de Itaituba, Pará) e nº 1007104-63.2020.4.01.3200 (7ª Vara Federal do Amazonas). Foi confirmada a liminar concedida na ADPF 743 , pois: (i) há plausibilidade jurídica quanto ao risco de decisões judiciais conflitantes em relação às determinações do STF no combate às queimadas na Amazônia e no Pantanal ; e (ii) existe perigo da demora , diante da possível descontinuidade dos planos de combate aos incêndios florestais e da reestruturação do Centro Nacional de Prevenção aos Incêndios Florestais (Prevfogo) . Essa decisão do Supremo Tribunal Federal envolve tema muito atual e recorrente em provas: proteção do meio ambiente e atuação do Judiciário diante de omissões do poder público . O caso concreto que deu origem à decisão foi o seguinte: A ação foi proposta diante da preocupação com a interrupção ou fragilização das políticas públicas ambientais , especialmente aquelas voltadas ao combate às queimadas, bem como do risco de decisões judiciais divergentes que comprometessem a efetividade das determinações já fixadas pelo STF. Diante disso, o Tribunal destacou que: o meio ambiente é direito fundamental (art. 225 da CF); o Estado possui dever constitucional de proteção ambiental ; a omissão ou descontinuidade de políticas públicas ambientais pode gerar grave lesão a direitos fundamentais . Na interpretação do caso, o Tribunal identificou dois requisitos clássicos para manutenção da liminar: 1. Fumus boni iuris (plausibilidade jurídica) Havia risco de que decisões judiciais distintas: contrariassem orientações já fixadas pelo STF; comprometessem a atuação coordenada no combate às queimadas. 2. Periculum in mora (perigo da demora) A paralisação ou enfraquecimento dos planos ambientais poderia: intensificar incêndios florestais; gerar danos ambientais irreversíveis; comprometer a atuação do Prevfogo. Diante disso, a Corte confirmou a liminar para garantir continuidade das políticas públicas ambientais, evitar fragmentação das decisões judiciais e, por fim, assegurar a efetividade das ordens do Tribunal .

Tese Jurídica Oficial

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