Tese 2 - AgInt no AREsp 2981328-MS — Informativo Edição 273 - Ação Civil Pública II

A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema n. 480). A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, СРС е 93 e 103, CDC) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema n. 480). A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário , pois os efeitos da sentença coletiva não se limitam ao território onde foi proferida, mas aos limites objetivos e subjetivos da decisão, considerados a extensão do dano e a natureza dos interesses metaindividuais envolvidos. O STJ consolidou o entendimento de que o beneficiário de uma sentença proferida em ação civil coletiva não precisa ajuizar a liquidação ou a execução no mesmo juízo em que tramitou a ação coletiva . É possível promover a execução individual no foro de seu próprio domicílio , facilitando o acesso à Justiça. A Corte partiu da premissa de que a sentença coletiva produz efeitos que não estão limitados ao território da comarca ou da seção judiciária onde foi proferida . Sua eficácia decorre dos limites objetivos (o que foi decidido) e subjetivos (quem é beneficiado pela decisão), conforme as regras do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento prestigia a finalidade das ações coletivas, que é proporcionar tutela ampla e efetiva aos titulares dos direitos reconhecidos judicialmente. Obrigar todos os beneficiários a se deslocarem para o foro da ação coletiva tornaria o exercício do direito excessivamente oneroso e contrariaria os princípios do acesso à Justiça e da efetividade da tutela jurisdicional. Assim, uma vez reconhecido o direito em sentença coletiva, cada beneficiário poderá promover sua liquidação e execução no foro de seu domicílio , desde que esteja abrangido pelos limites da decisão coletiva.

Tese 2 - AgInt no AREsp 2981328-MS

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