REsp 2.121.056-PR

O falecimento de recém-nascido por erro médico autoriza a concessão de pensionamento; o termo inicial será a data em que a vítima completaria 14 anos, e o termo final será a data em que a vítima completaria a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro ou o falecimento do beneficiário. No caso, a mãe da vítima, que estava grávida na ocasião, procurou atendimento médico devido a dores nas costas e foi encaminhada ao hospital. No local, foi submetida à cesariana e deu à luz uma menina, a qual, todavia, veio a falecer dias depois, tendo sido constatado que o falecimento foi decorrente de erro médico, porque não foram realizados os exames necessários previamente ao parto. Nesse contexto, a controvérsia consiste em definir se é cabível pensionamento pelo falecimento de recém-nascido. O pensionamento tem por finalidade suprir o amparo financeiro que era prestado pelo falecido. Ainda que a morte seja de filho menor, a pensão será devida, tendo em vista que há uma presunção de auxílio econômico futuro. Se a família for de baixa renda, há presunção relativa da dependência econômica entre os seus membros e, nas demais situações, é necessária a comprovação da dependência. Nessa situação, todavia, o termo inicial da pensão será a data em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos, idade a partir da qual é admitida a celebração de contrato de trabalho, e o termo final será a data em que a vítima completaria a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, segundo a Tabela do IBGE, ou o momento do falecimento do beneficiário, o que ocorrer primeiro. Ademais, a pensão corresponderá à 2/3 do salário mínimo vigente à data do óbito e será reduzida para 1/3 após a data em que ele completaria 25 anos. Essa é a orientação consolidada na Súmula 491 do STF, segundo a qual "é indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado". É possível presumir que se o recém-nascido não tivesse vindo a óbito em decorrência de ato ilícito praticado por terceiro, ele passaria a contribuir para as despesas familiares quando atingisse 14 (quatorze) anos de idade. O falecimento de recém-nascido por erro médico autoriza a concessão de pensionamento ; o termo inicial será a data em que a vítima completaria 14 anos, e o termo final será a data em que a vítima completaria a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro ou o falecimento do beneficiário, o que ocorrer primeiro. O STJ reconheceu que o falecimento de um recém-nascido em decorrência de erro médico pode gerar, além das demais indenizações cabíveis, o direito ao pensionamento dos familiares , mesmo que a criança jamais tenha exercido atividade remunerada. A lógica do pensionamento é compensar a perda do auxílio financeiro que o falecido presumivelmente prestaria à família no futuro . Quando se trata de filho menor, a jurisprudência admite a presunção de que, ao atingir determinada idade, ele passaria a contribuir para o sustento familiar. Essa presunção é especialmente relevante quando se trata de família de baixa renda , hipótese em que se presume, de forma relativa, a dependência econômica entre seus integrantes. Nas demais situações, a dependência econômica deverá ser demonstrada. O ponto peculiar do caso é que a vítima era um recém-nascido . Como obviamente ainda não exercia atividade profissional, o pensionamento não começa imediatamente. O STJ estabeleceu como termo inicial a data em que a criança completaria 14 anos , idade a partir da qual é juridicamente possível o trabalho do adolescente. Quanto ao valor, a orientação aplicada é de 2/3 do salário mínimo a partir do momento em que a vítima completaria 14 anos, reduzindo-se para 1/3 quando completaria 25 anos . O termo final será a data em que a vítima atingiria a expectativa média de vida do brasileiro , segundo a tabela do IBGE, ou o falecimento do beneficiário, o que ocorrer primeiro . O entendimento está relacionado à Súmula 491 do STF , segundo a qual é indenizável o acidente que causa a morte de filho menor, ainda que ele não exerça trabalho remunerado.

Tese Jurídica Oficial

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