REsp 1.956.088-RN

O adicional noturno não é devido ao Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento, ainda que computados como efetivo exercício. Cinge-se a controvérsia a definir se deve ser realizado o pagamento do adicional noturno ao Agente Penitenciário Federal em seus períodos de férias, licenças e demais afastamentos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990. A teor do art. 75 da Lei n. 8.112/1990, percebe-se que o adicional noturno possui natureza provisória, cuja finalidade é promover uma compensação financeira pelo trabalho realizado entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, em razão do nítido desgaste inerente a essa condição de trabalho. Com efeito, revela-se incontroverso que os trabalhadores que laboram no período noturno têm maiores dificuldades de convívio familiar e social, em razão do maior desgaste físico e mental a que são submetidos, considerando que o período noturno é biologicamente destinado ao descanso. Entretanto, não havendo mais a prestação do serviço nesse período, cessam também os impactos negativos na saúde do trabalhador que legitimam a mencionada compensação, razão pela qual não se justifica o pagamento do adicional noturno nos períodos de afastamento do servidor. Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o adicional noturno tem natureza jurídica propter laborem , isto é, só será devido ao servidor enquanto exercer atividade no período noturno, não se incorporando, assim, à sua remuneração. Dessa forma, interrompida a atividade em período noturno, como nos casos dos afastamentos praevistos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990, ainda que considerados como de efetivo exercício, não se justifica o pagamento do referido adicional. O adicional noturno não é devido ao Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento, ainda que computados como efetivo exercício. O STJ analisou se o adicional noturno seria devido ao Agente Penitenciário Federal durante períodos de férias, licenças e demais afastamentos previstos no art. 102 da Lei nº 8.112/1990, ainda que tais períodos sejam computados como de efetivo exercício. A Corte destacou que, nos termos do art. 75 da Lei nº 8.112/1990, o adicional noturno possui natureza jurídica provisória e compensatória , sendo devido exclusivamente em razão do trabalho prestado entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte . Sua finalidade é compensar o maior desgaste físico, mental e social decorrente do labor noturno. Assim, cessada a prestação do serviço nesse período, cessa também a razão de ser da vantagem , não havendo fundamento para o pagamento do adicional durante afastamentos, ainda que considerados como efetivo exercício para outros fins funcionais. O STJ reafirmou sua jurisprudência pacífica no sentido de que o adicional noturno tem natureza propter laborem , não se incorporando à remuneração do servidor e sendo devido apenas enquanto houver efetivo trabalho em horário noturno.

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