REsp 2.074.601-MG

As disposições da Lei n. 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei n. 8.429/1992. A questão controvertida tem por escopo definir a aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei n. 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei n. 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil. Com base na redação original da Lei n. 8.429/1992, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que era desnecessária a demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo para o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens e que a medida poderia abranger o valor de eventual multa civil (Temas 701 e 1.055). Porém, sobreveio a Lei n. 14.230/2021 que promoveu profundas alterações na Lei n. 8.429/1992. Parte dessas alterações foi direcionada à medida de indisponibilidade de bens que passou a exigir para o seu deferimento "a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo" (art. 16, § 3º), estabelecendo que não incidirá "sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita" (art. 16, § 10). Nessa toada, por ser a tutela provisória de indisponibilidade de bens medida que pode ser, a qualquer tempo, revogada ou modificada, a Lei n. 14.230/2021 é aplicável aos processos em curso, tanto em pedidos de revisão de medidas já deferidas como nos recursos ainda pendentes de julgamento. Dessa forma, as disposições da Lei n. 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei n. 8.429/1992, notadamente no que se refere à necessidade de demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo e à impossibilidade de a constrição abranger o valor da multa civil (art. 16, §§ 3º e 10). Ademais, sob consequência lógica, por contrariarem os dispositivos do art. 16, §§ 3º e 10, da Lei 8.429/1992, devem ser cancelados os Temas 701 e 1.055 dos recursos especiais repetitivos. As disposições da Lei n. 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens , de modo que as medidas já deferidas podem ser reapreciadas para fins de adequação à nova redação da Lei n. 8.429/1992 . Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça enfrenta um tema central após a reforma da Lei de Improbidade Administrativa: como aplicar a nova lei aos processos que já estavam em andamento . O caso concreto que originou a tese foi o seguinte: Em ações de improbidade administrativa que já estavam em andamento, haviam sido decretadas medidas de indisponibilidade de bens com base na redação antiga da Lei de Improbidade. Após a entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021, surgiu a dúvida sobre se as novas regras processuais se aplicariam aos processos em curso e se as medidas já deferidas poderiam ser revistas. O STJ esclareceu que: A Lei n. 14.230/2021 trouxe mudanças procedimentais relevantes , especialmente sobre a tutela provisória de indisponibilidade de bens ; Regras processuais têm aplicação imediata , alcançando os processos em curso ; Isso não significa anulação automática das decisões já proferidas. O ponto-chave do julgamento foi o equilíbrio: As medidas de indisponibilidade já decretadas não são automaticamente revogadas ; Contudo, podem (e devem) ser reavaliadas pelo juiz , para verificar se atendem aos novos critérios legais (necessidade, proporcionalidade, fundamentação). Assim, o STJ garantiu adequação ao novo regime jurídico , sem comprometer a segurança jurídica nem a efetividade do processo .

Tese Jurídica Oficial

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