ADI 7.135/DF

É constitucional a lei que concede o benefício de creditamento do IPI, nas operações sob regime de suspensão, apenas ao estabelecimento industrial remetente (fabricante dos insumos), pois não há violação ao princípio da não cumulatividade previsto no art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal. No âmbito da política fiscal, em que se articulam decisões de natureza econômica, distributiva e estrutural do pacto federativo, compete ao legislador definir o modelo tributário aplicável, o qual abrange técnicas de desoneração, hipóteses de incidência e extensão do direito ao crédito. Nesse contexto, é vedado ao Poder Judiciário substituir o arranjo institucional delineado pelo legislador, sob risco de violação ao princípio da separação dos Poderes. Esta Corte já decidiu que o direito ao creditamento exige , em regra, o pagamento do tributo na operação anterior, salvo disposição legislativa expressa em sentido contrário, que deve ser interpretada de forma restrita e excepcional. A vedação ao creditamento decorre da inexistência de efetiva cobrança do tributo na operação anterior, independentemente da nomenclatura atribuída ao regime jurídico. Assim, na ausência de pagamento do tributo na etapa anterior — seja por isenção, alíquota zero, não incidência ou, como no caso, suspensão —, o adquirente na etapa seguinte não possui crédito a ser apropriado. Na espécie, a norma impugnada restringiu o incentivo fiscal à etapa inicial da cadeia produtiva, o que configura uma delimitação consciente, racional e legítima para controlar o alcance da desoneração e preservar os efeitos da política industrial pretendida. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para (i) assentar a constitucionalidade do § 5º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 (3), que restringe o direito à manutenção e utilização de créditos do IPI ao estabelecimento industrial remetente; e (ii) afastar a pretensão de interpretação conforme a Constituição defendida na inicial. É constitucional a lei que concede o benefício de creditamento do IPI, nas operações sob regime de suspensão, apenas ao estabelecimento industrial remetente (fabricante dos insumos), pois não há violação ao princípio da não cumulatividade previsto no art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade do § 5º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002, que restringe o direito à manutenção e utilização de créditos de IPI, nas operações com suspensão do tributo, ao estabelecimento industrial remetente. A Corte reafirmou que, no âmbito da política fiscal, cabe ao legislador definir o modelo tributário e as técnicas de desoneração, inclusive quanto à extensão do direito ao crédito. O Judiciário não pode substituir o arranjo institucional delineado pelo legislador, sob pena de violação à separação dos Poderes. No regime de não cumulatividade do IPI, o direito ao crédito pressupõe, em regra, a incidência e o pagamento do tributo na etapa anterior . Quando não há efetiva cobrança, seja por isenção, alíquota zero, não incidência ou suspensão, não há crédito a ser apropriado pelo adquirente, salvo previsão legislativa expressa. No caso, como a operação anterior estava sob regime de suspensão, não houve pagamento do IPI na etapa precedente. Assim, a restrição do crédito ao estabelecimento remetente configura opção legislativa legítima de política fiscal e industrial, não violando o princípio da não cumulatividade.

Tese Jurídica Oficial

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