REsp 2.103.427-GO

O consumidor não pode requerer a restituição da quantia paga por um produto que foi utilizado por um longo período depois de ter sido devidamente reparado, mesmo que o conserto tenha ocorrido após o esgotamento do prazo de 30 dias concedidos ao fornecedor pelo §1º, do art. 18, do CDC. O propósito recursal consiste em dizer se o conserto do produto após o esgotamento do prazo de 30 dias concedidos ao fornecedor pelo §1º, do art. 18, do CDC é apto, por si só, para afastar o direito do consumidor de exigir, alternativamente, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. A Política Nacional das Relações de Consumo traçada pelo CDC (art. 4º) busca proteger o consumidor, porque é a parte vulnerável na relação de consumo. Para possibilitar uma harmonia entre os participantes dessa relação, os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da CF/1988) devem ser observados sempre com base na boa-fé e equilíbrio nos vínculos entre consumidores e fornecedores (inciso III). Nesse sentido, o código consumerista responsabiliza os fornecedores pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou que lhes diminuam o valor (art. 18). No caso, os vícios (ou defeitos) apresentados pelo carro foram devidamente reparados, voltando a estar em condições próprias e adequadas para o uso, tanto que o consumidor continuou utilizando o referido bem. Dessa forma, não faz sentido a pretensão de resolução do contrato, com restituição do valor do bem, mais ainda se considerado que ele foi usado por anos - o reparo ocorreu há cerca de 4 anos. A alternativa de resolução com restituição da quantia paga só deve ser cabível se "imediata", isto é, logo em seguida a verificação de que o produto se mostrou, ou continua, impróprio para os fins a que se destina. Não pode haver uma deliberação de efeito retardado, ou seja, depois de passado anos da correção dos vícios ou defeitos. Não é razoável que o consumidor que enfrenta apenas alguns problemas possa simplesmente desistir do contrato e exigir seu dinheiro de volta. A rescisão deve ser medida extrema, quando se mostre inviável uma assistência técnica de forma eficaz, efetiva e eficiente. A pretensão deduzida resulta nítido abuso de direito, uma vez que, apesar de ter aceitado os consertos e continuado a usar veículo, o consumidor pretende a tudo ignorar e requerer seu dinheiro de volta. Tal conduta não se assenta na boa-fé. O consumidor não pode requerer a restituição da quantia paga por um produto que foi utilizado por longo período depois de ter sido devidamente reparado , mesmo que o conserto tenha ocorrido após o esgotamento do prazo de 30 dias concedidos pelo § 1º do art. 18 do CDC. O Superior Tribunal de Justiça analisou se o simples fato de o conserto ter sido realizado após o prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC autorizaria, automaticamente, o consumidor a exigir a restituição do valor pago. A controvérsia envolvia veículo que apresentou vícios, foi reparado pela assistência técnica, voltou a funcionar adequadamente e continuou sendo utilizado pelo consumidor por vários anos. O STJ partiu dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo , que buscam: proteger o consumidor; assegurar equilíbrio; preservar a boa-fé. A Corte reafirmou que o art. 18 do CDC responsabiliza o fornecedor pelos vícios do produto e prevê alternativas ao consumidor quando o defeito não é sanado no prazo legal. Contudo, destacou que essas alternativas não podem ser exercidas de forma abusiva. No caso concreto, o Tribunal observou que: os vícios foram efetivamente corrigidos; o produto voltou a ser adequado ao uso; o consumidor continuou utilizando o bem por anos. Diante disso, entendeu que não é razoável permitir a resolução do contrato muito tempo depois da correção do problema. Segundo o STJ, a restituição da quantia paga só é cabível quando: o vício persiste; o conserto é ineficaz; a providência é adotada de forma imediata. Não se admite que o consumidor aceite o reparo, usufrua do bem por longo período e, posteriormente, pretenda desfazer o contrato. Essa conduta viola a boa-fé objetiva e caracteriza abuso de direito . Além disso, o Tribunal ressaltou que a resolução contratual é medida extrema, reservada para hipóteses em que a assistência técnica se mostra inviável ou ineficiente.

Tese Jurídica Oficial

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