REsp 2.069.914-DF

O baixo peso e a prematuridade do recém-nascido não é capaz de afastar, por si só, o dever de indenizar de hospital pelo óbito decorrente de erro médico (infecção hospitalar), pois no Brasil adota-se a teoria da causalidade adequada na responsabilidade civil. Ato ilícito e dever de indenizar Ato ilícito nada mais é do que a transgressão de um determinado direito. É a violação ao que se considera lícito, uma atitude que confronta o direito e gera prejuízo como consequência. Logo, a prática de um ato que contraria a prescrição normativa vigente se configura como um ato ilícito - podendo ser abordado pelo âmbito civil, penal ou administrativo. Para o estudo atual nos interessa o ilícito civil que, como vimos, dá origem ao dever de reparar os danos: CC/02 Art. 186 . Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para que possa se atribuir o dever de indenizar a alguém, no âmbito civil, é necessário que o dano seja atribuível ao agente. Em outras palavras, é necessário que haja nexo de causalidade entre o autor do fato e o dano. A teoria que o Direito Civil adota é a da causalidade adequada, na qual só existe nexo causal quando o dano é efeito necessário e/ou adequado de uma causa (ação ou omissão). O Caso O caso em questão envolve a discussão sobre o dever de indenizar de um hospital que comprovadamente agiu com erro médico no trato de um recém-nascido, que teve uma infecção hospitalar e morreu. O hospital defendeu-se alegando força maior, já que o bebê nasceu prematuro em com baixo peso, de modo que qualquer infecção poderia levá-lo a óbito, já que sua saúde era frágil. O juiz, em primeiro grau, apesar de reconhecer a falha na prestação de serviço hospitalar, concluiu que a prematuridade extrema e o baixo peso foram predominantes para as implicações causadas pela infecção hospitalar (aplicando a teoria conditio sine qua non ). O STJ, contudo, discordou desse argumento. A relação entre o hospital e o paciente é uma relação de consumo, submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o CDC, as causas excludentes de responsabilidade são a inexistência de defeito do serviço e o fato exclusivo da vítima ou de terceiro. As circunstâncias arroladas pelo hospital (prematuridade e baixo peso), por si só, não são capazes de levar a criança a óbito de forma isolada. Além disso, lidar com essas questões de saúde faz parte da atividade diária do hospital, e são riscos intrínsecos à própria atividade. O baixo peso e a prematuridade do recém-nascido não afastam , por si sós, o dever de indenizar do hospital pelo óbito decorrente de erro médico , pois a responsabilidade civil brasileira adota a teoria da causalidade adequada , e não a teoria da equivalência das condições ( conditio sine qua non ). O STJ decidiu que a prematuridade e o baixo peso do recém-nascido não constituem causas suficientes, por si sós, para excluir a responsabilidade do hospital quando o óbito decorre de erro médico , como a ocorrência de infecção hospitalar. A Corte destacou que, no Direito Civil brasileiro, prevalece a teoria da causalidade adequada , segundo a qual somente responde pelo dano quem praticou uma conduta apta e adequada a produzi-lo. Não basta identificar que existiam fatores anteriores de risco para afastar a responsabilidade; é necessário verificar se esses fatores foram a causa juridicamente relevante do resultado. No caso, ficou comprovada a falha na prestação do serviço hospitalar consistente na infecção adquirida durante a internação. Embora o bebê apresentasse condições clínicas delicadas em razão da prematuridade e do baixo peso, essas circunstâncias apenas aumentavam sua vulnerabilidade, mas não eram suficientes, isoladamente, para explicar o óbito . Além disso, por se tratar de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. As excludentes de responsabilidade previstas no CDC restringem-se, em regra, à inexistência de defeito do serviço ou ao fato exclusivo da vítima ou de terceiro. A prematuridade do paciente não se enquadra nessas hipóteses, pois constitui risco inerente ao próprio serviço prestado por hospitais que atendem recém-nascidos em condições especiais. Assim, o hospital não pode invocar a fragilidade do paciente como causa exclusiva do dano quando ficou demonstrado que o erro na assistência médica foi causa adequada para o resultado lesivo.

Tese Jurídica Oficial

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