REsp 2.175.094-SP

1. A competência da Administração Tributária para realizar o arbitramento do valor real (venal) de imóveis decorre de normas gerais nacionais, sendo um poder aplicável a todos os entes da federação. 2. Embora a legislação estadual tenha liberdade para definir os critérios de cálculo do imposto sobre heranças e doações (ITCMD), isso não impede o Fisco de instaurar o arbitramento para corrigir o valor quando o critério inicial for inadequado. O Poder Judiciário não pode suprimir genericamente essa prerrogativa de ajuste da base de cálculo. 3. O arbitramento depende de processo administrativo regular, prévio e individualizado. Ele só é cabível quando as declarações ou documentos do contribuinte forem omissos ou não merecerem confiança. Cabe à Fazenda provar que o valor declarado destoa do mercado, garantindo-se sempre o contraditório e a ampla defesa. A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos é a seguinte: "Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação.". O Código Tributário Nacional estabelece normas gerais atinentes à definição da base de cálculo dos impostos, bem como ao lançamento tributário, fundamentais para a coerência e unidade do sistema tributário, razão pela qual haverão de ser detidamente observadas, uniformemente, em todo o país, pelos Entes Políticos no exercício de sua competência para instituir tributos, dando-lhes conformação. Sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o art. 38 do referido Código dispõe que sua base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Por valor venal, compreende-se aquele correspondente ao valor de mercado dos bens ou direitos transmitidos, que serve de base para a apuração do imposto em exame. Com essa compreensão, manifesta-se a jurisprudência do STJ, do que são exemplos: AgInt no RMS n. 70.528/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 27/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.176.337/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe de 9/6/2020. Por sua vez, ao Estado, competente para instituir e regular o ITCMD, incumbe dispor, por meio de lei, sobre o modo de apuração do valor venal dos bens ou direitos transmitidos, a fim de dar conformação à norma geral que definiu a base de cálculo do tributo em comento (valor venal do bem transmitido). Diversos são os critérios para se obter a quantificação da base de cálculo, sendo possível à Lei estadual eleger, a esse fim, a declaração do contribuinte, a avaliação administrativa (feita diretamente pela Administração fazendária, sem a participação do contribuinte), o valor mínimo de referência (do IPTU, por exemplo), entre outras. Entretanto, é preciso considerar que estas formas "iniciais" de apuração da base de cálculo do ITCMD, eleitas pela lei estadual, não se confundem com o procedimento de arbitramento previsto no art. 148 do CTN, que é excepcional, subsidiário e vinculado, concebido para preservar, minimamente, os interesses da Administração Fazendária na averiguação da dimensão do fato imponível. Diz-se excepcional, pois o cabimento do procedimento de arbitramento dá-se apenas nos casos em que a declaração, as informações ou os documentos apresentados pelo contribuinte, necessários ao lançamento tributário, mostrarem-se omissos ou não merecerem fé à finalidade a que se destinam; subsidiário, porquanto sua utilização somente se apresenta autorizada se o critério de quantificação do bem transmitido inicialmente eleito pela lei estadual mostrar-se inidôneo para demonstrar o valor venal do bem, caso em que incumbe à Administração Fazendária comprovar que a importância então alcançada encontra-se absolutamente fora da realidade, observada, necessariamente, a ampla defesa e o contraditório; e vinculado, na medida em que a autoridade fiscal não possui margem de discricionariedade para decidir sobre a adoção do procedimento, quando caracterizadas as hipóteses legais. Tem-se, nessa medida, que o art. 148 do CTN, veicula norma geral (atinente ao lançamento tributário - art. 146, III, b , da CF), de observância obrigatória pelos Entes Políticos, a qual dispõe sobre o modo como a autoridade fazendária deve proceder para viabilizar o lançamento tributário, nos específicos casos em que as declarações expendidas pelo contribuinte são omissas ou não mereçam fé, para o fim de se identificar o valor venal do bem, base de cálculo do tributo em questão. O procedimento de arbitramento, destinado à apuração do valor do bem transmitido em substituição ao critério inicial que se mostrou inidôneo a esse fim, tem, portanto, indissociável articulação com o lançamento tributário, em especial na modalidade "por declaração" (que é, em regra, utilizado para o lançamento do ITCMD), bem como no "lançamento de ofício", sobretudo nos casos em que ausente a declaração do contribuinte ou de sua inadequação, nos termos dos incisos do art. 149. Nesse quadro normativo, em resposta à indagação contida na delimitação da controvérsia, pode-se afirmar, como segurança, que a prerrogativa do Fisco de promover o procedimento administrativo de arbitramento do valor venal do imóvel transmitido decorre diretamente do Código Tributário Nacional, em seu art. 148, nas hipóteses em que especifica. Bem de ver, assim, que lei estadual, a quem compete instituir e regular o imposto em comento (ITCMD), no que se insere as regras destinadas à quantificação do valor venal dos bens imóveis transmitidos, não pode, a esse pretexto, excluir a possibilidade de o Fisco promover, subsidiaria e excepcionalmente, o procedimento de arbitramento, nas específicas situações estabelecidas no art. 148 do CTN. Nessa linha de intelecção, o procedimento de arbitramento previsto no art. 148 do CTN não consubstancia uma "prerrogativa genérica" conferida ao Fisco, que poderia ser ignorada ou afastada pela lei local, "nas hipóteses em que possível a apuração de outras formas", tampouco ser genericamente suprimida por decisão judicial, tal como decidiu o Tribunal de origem, em (errônea) interpretação da lei federal. Aliás, a compreensão, nesse sentido, adotada pelo Tribunal de origem, de considerar que a previsão legal de determinado critério de quantificação do bem transmitido teria o condão de afastar (em toda e qualquer situação) a possibilidade de o Fisco promover o procedimento de arbitramento previsto no art. 148 do CTN, encerra uma contradição em seus próprios termos. Isso porque o procedimento de arbitramento - que é excepcional, subsidiário e vinculado - pressupõe justamente a adoção anterior de outro critério de apuração do bem transmitido estabelecido na lei estadual (tal como declaração, avaliação administrativa, valor mínimo de referência), que se mostrou inidôneo aos fins perseguidos. Deve-se registrar, ainda, que a preservação da prerrogativa do Fisco Estadual de promover o procedimento de arbitramento para a apuração da base de cálculo do ITCMD, nas hipóteses especificadas pelo art. 148 do CTN, encontra respaldo em julgados do STJ. Assim, fixam-se as seguintes teses do Tema Repetitivo 1371/STJ: 1. A prerrogativa da Administração fazendária de promover o procedimento administrativo de arbitramento do valor venal do imóvel transmitido decorre diretamente do Código Tributário Nacional, em seu art. 148 (norma geral, de aplicação uniforme perante todos os entes federados). 2. A legislação estadual tem plena liberdade para eleger o critério de apuração da base de cálculo do ITCMD. Não obstante, a prerrogativa de instauração do procedimento de arbitramento, nos casos previstos no art. 148 do CTN, destinado à apuração do valor do bem transmitido, em substituição ao critério inicial que se mostrou inidôneo a esse fim, a viabilizar o lançamento tributário, não implica em violação do direito estadual, tampouco pode ser genericamente suprimida por decisão judicial. 3. O exercício da prerrogativa do arbitramento dá-se pela instauração regular e prévia de procedimento individualizado, apenas quando as declarações, as informações ou os documentos apresentados pelo contribuinte, necessários ao lançamento tributário, mostrarem-se omissos ou não merecerem fé à finalidade a que se destinam, competindo à administração fazendária comprovar que a importância então alcançada encontra-se absolutamente fora do valor de mercado, observada, necessariamente, a ampla defesa e o contraditório. 1. A competência da Administração Tributária para realizar o arbitramento do valor real (venal) de imóveis decorre de normas gerais nacionais, sendo um poder aplicável a todos os entes da federação. 2. Embora a legislação estadual tenha liberdade para definir os critérios de cálculo do imposto sobre heranças e doações (ITCMD), isso não impede o Fisco de instaurar o arbitramento para corrigir o valor quando o critério inicial for inadequado . O Poder Judiciário não pode suprimir genericamente essa prerrogativa de ajuste da base de cálculo. 3. O arbitramento depende de processo administrativo regular, prévio e individualizado . Ele só é cabível quando as declarações ou documentos do contribuinte forem omissos ou não merecerem confiança. Cabe à Fazenda provar que o valor declarado destoa do mercado, garantindo-se sempre o contraditório e a ampla defesa. O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos , esclareceu a origem e os limites da prerrogativa do Fisco estadual de arbitrar a base de cálculo do ITCMD . A Corte partiu da premissa de que o CTN veicula normas gerais (art. 146, III, “b”, da CF), de observância obrigatória por todos os entes federados. Para o ITCMD, o art. 38 do CTN fixa a base de cálculo como o valor venal dos bens transmitidos, entendido como valor de mercado . A lei estadual, no exercício de sua competência, pode eleger critérios iniciais para quantificar esse valor (declaração do contribuinte, avaliação administrativa, valor de referência etc.). Contudo, esses critérios não se confundem com o arbitramento do art. 148 do CTN, que possui natureza excepcional, subsidiária e vinculada . O arbitramento só é cabível quando o critério inicialmente adotado se mostrar inidôneo para revelar o valor venal — situação em que a Administração deve comprovar que o montante declarado destoa do mercado . O STJ destacou que a prerrogativa de arbitramento não pode ser suprimida por lei estadual nem genericamente afastada pelo Judiciário, pois decorre diretamente do CTN. Ao mesmo tempo, afastou qualquer noção de poder discricionário amplo: o arbitramento exige procedimento administrativo regular , com instauração prévia , individualização do caso , motivação , e garantia do contraditório e da ampla defesa .

Tese Jurídica Oficial

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