CC 218.865-DF

O feminicídio, por sua natureza de crime doloso contra a vida e núcleo de injusto centrado na violência de gênero, atrai a competência do Tribunal do Júri, mesmo que praticado por militar em dependência militar. O feminicídio, por sua natureza de crime doloso contra a vida e núcleo de injusto centrado na violência de gênero, atrai a competência do Tribunal do Júri, mesmo que praticado por militar em dependência militar. Os crimes que atingem diretamente bens jurídicos castrenses, como incêndio, dano às instalações militares, furto de arma de serviço e fraude processual, permanecem sob a competência da Justiça Militar da União. A separação dos processos entre jurisdição comum e jurisdição militar é obrigatória, conforme legislação processual, não configurando violação ao princípio do ne bis in idem. O feminicídio, por sua natureza de crime doloso contra a vida e núcleo de injusto centrado na violência de gênero , atrai a competência do Tribunal do Júri, mesmo que praticado por militar em dependência militar. O STJ definiu que o crime de feminicídio , ainda que cometido por militar e dentro de instalação militar, deve ser julgado pelo Tribunal do Júri , por se tratar de crime doloso contra a vida cuja essência está relacionada à violência de gênero. A Corte ressaltou que a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece nessas hipóteses, pois o bem jurídico central tutelado é a vida da mulher em contexto de discriminação e violência de gênero, e não a disciplina ou a hierarquia militar. Por outro lado, eventuais delitos conexos que atinjam diretamente a administração ou o patrimônio militar, como dano a instalações militares, furto de armamento, incêndio em dependência militar ou fraude processual militar, permanecem submetidos à competência da Justiça Militar da União , pois envolvem bens jurídicos tipicamente castrenses. Assim, o STJ reconheceu a necessidade de cisão processual , permitindo que: o feminicídio seja julgado pela Justiça comum (Tribunal do Júri); e os crimes militares próprios sejam julgados pela Justiça Militar. O Tribunal também afastou alegação de ne bis in idem , esclarecendo que não existe dupla punição pelo mesmo fato, mas apenas julgamento de infrações penais distintas por jurisdições constitucionalmente competentes.

Tese Jurídica Oficial

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