REsp 1.996.087-SP

Se não houver citação pessoal dos ocupantes encontrados no imóvel/terreno e a citação por edital dos demais nos casos de ação possessória com grande número de pessoas no pólo passivo, haverá nulidade de todos os atos processuais. Nas ações possessórias ajuizadas contra número indeterminado de pessoas, formando um litisconsórcio multitudinário, faz-se obrigatória a observação do art. 554, §1º, o qual dispõe que "no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais". O novel diploma processual civil determina que seja dada ampla publicidade acerca da existência da ação possessória, podendo se utilizar de anúncios em jornais, rádios locais, cartazes na região, dentre outros meios que alcancem a mesma eficácia, para garantir o conhecimento do feito pelos ocupantes do imóvel. Inteligência do art. 554, § 3º, do Código de Processo Civil. A desobediência do procedimento previsto no art. 554, §§ 1º e 3º, acarreta a nulidade de todos os atos do processo por violação ao princípio do devido processo legal, ao princípio da publicidade e da ampla defesa. Nas ações possessórias propostas contra grande número de pessoas, é obrigatória a citação pessoal dos ocupantes encontrados no imóvel e a citação por edital dos demais . A inobservância desse procedimento acarreta a nulidade de todos os atos processuais. O STJ reafirmou que, nas ações possessórias ajuizadas contra um número indeterminado ou muito elevado de ocupantes, o procedimento previsto no art. 554 do Código de Processo Civil é obrigatório , pois busca assegurar o devido processo legal e o efetivo exercício do direito de defesa. Nessas hipóteses, o legislador determinou um regime especial de citação: os ocupantes encontrados no local devem ser citados pessoalmente , enquanto aqueles que não forem identificados ou localizados devem ser citados por edital . Além disso, o juiz deve conferir ampla publicidade à existência da ação, utilizando meios aptos a informar os ocupantes, como anúncios em rádios locais, jornais, cartazes ou outros instrumentos igualmente eficazes (art. 554, § 3º, do CPC). O objetivo dessas medidas é garantir que todos os possuidores tenham ciência da demanda e possam exercer o contraditório e a ampla defesa, especialmente em conflitos fundiários envolvendo ocupações coletivas. Por essa razão, o STJ entendeu que o descumprimento das regras dos §§ 1º e 3º do art. 554 do CPC configura violação ao devido processo legal, ao princípio da publicidade e ao contraditório, tornando nulos todos os atos processuais praticados após a irregularidade.

Tese Jurídica Oficial

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