ARE 1.339.496 AgR-RJ

Não se aplica às associações genéricas — que não representam qualquer categoria econômica ou profissional específica — a tese firmada no Tema 1.119 da sistemática da repercussão geral, sendo insuficiente a mera regularidade registral da entiddade para sua atuação em sede de mandado de segurança coletivo, pois passível de causar prejuízo aos interesses dos beneficiários supostamente defendidos. No julgamento do aludido Tema (1), o STF considerou que a substituição processual pelas associações teria sede direta no art. 5º, LXX, b, da CF/1988, e fixou a seguinte tese: “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil”. Contudo, ao apreciar os embargos de declaração opostos contra o acórdão que fixou a tese, esta Corte ressalvou, expressamente, não ter analisado se as associações genéricas poderiam ter seus associados beneficiados por decisões em mandado de segurança coletivo. Nesse contexto, a mera criação e o registro da associação não impõem ou autorizam, no aspecto da atuação processual, a automática e autêntica legitimidade ativa das associações, sendo necessário à regular substituição processual, que se determine, minimamente, o seu objeto social, a partir do qual definido o conjunto de seus associados. Com base nesse e em outros entendimentos, a Segunda Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental da União (Fazenda Nacional) para negar provimento ao agravo em recurso extraordinário da Associação Brasileira de Contribuintes Tributários (ABCT). Não se aplica às associações genéricas — que não representam qualquer categoria econômica ou profissional específica — a tese firmada no Tema 1.119 da sistemática da repercussão geral , sendo insuficiente a mera regularidade registral da entiddade para sua atuação em sede de mandado de segurança coletivo, pois passível de causar prejuízo aos interesses dos beneficiários supostamente defendidos. O STF esclareceu os limites da tese firmada no Tema 1.119 da repercussão geral, segundo a qual não é necessária autorização expressa dos associados nem relação nominal para execução de valores decorrentes de mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Ao analisar o caso concreto, a Corte destacou que o Tema 1.119 não reconheceu legitimidade ampla e irrestrita para qualquer associação atuar em substituição processual coletiva. O precedente pressupõe a existência de entidade associativa com objeto social minimamente definido e representatividade concreta de determinado grupo, categoria econômica ou profissional. O Tribunal entendeu que associações genéricas, criadas sem delimitação objetiva clara dos interesses defendidos, não podem utilizar o mandado de segurança coletivo de maneira ampla e abstrata apenas com base em seu registro formal. Isso porque a ausência de vínculo associativo efetivo e de identidade clara dos representados pode gerar insegurança jurídica e até prejudicar os supostos beneficiários. Assim, a legitimidade para substituição processual coletiva exige mais do que existência formal da associação: é necessário verificar se ela efetivamente representa grupo determinado e compatível com a demanda ajuizada.

Tese Jurídica Oficial

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