Agint no AREsp 2.330.842-DF

A tradição do veículo automotor, ainda que sem registro de transferência no órgão de trânsito, afasta a responsabilidade do alienante por danos decorrentes de acidente, desde que comprovada a alienação. A questão em discussão consiste em saber se a tradição do veículo, sem o registro de transferência no órgão de trânsito, afasta a responsabilidade do antigo proprietário por danos decorrentes de acidente de trânsito. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a tradição de veículo automotor, independentemente do registro da transferência para o novo proprietário o no órgão de trânsito, afasta a responsabilidade do alienante pelos fatos posteriores decorrentes da utilização do bem. É o que se extrai do teor da Súmula n. 132 do STJ: "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado". Assim, de fato, comprovada a tradição de veículo automotor, independentemente do registro da transferência para o novo proprietário no órgão de trânsito, fica afastada a responsabilidade do alienante pelos fatos posteriores decorrentes da utilização do bem. Importante ressaltar, porém, que a ausência de prova da alienação impede o afastamento da responsabilidade do antigo proprietário. A tradição do veículo automotor, ainda que sem registro de transferência no órgão de trânsito , afasta a responsabilidade do alienante por danos decorrentes de acidente, desde que comprovada a alienação. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento consolidado na Súmula 132 , segundo a qual a ausência de registro da transferência do veículo no órgão de trânsito não implica, por si só, a responsabilidade do antigo proprietário por danos decorrentes de acidente envolvendo o bem já alienado. A Corte parte da distinção entre dois planos jurídicos: o plano administrativo , relativo ao registro perante o DETRAN; o plano civil , que envolve a transferência da posse e da propriedade pela tradição (entrega do bem). No Direito Civil, a transferência da propriedade de bem móvel ocorre com a tradição . Assim, se comprovado que o veículo foi efetivamente entregue ao comprador antes do acidente, o antigo proprietário não pode ser responsabilizado por fatos posteriores, ainda que não tenha havido registro formal da transferência. Contudo, a Corte ressalta ponto essencial: a exclusão de responsabilidade depende da prova da alienação . Se o antigo proprietário não comprovar a venda e a tradição do veículo, permanece sua responsabilidade perante terceiros.

Tese Jurídica Oficial

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