AgInt no REsp 1.643.048-GO

Nos casos de preterição de candidato na nomeação em concurso público, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal recai na data em que foi nomeado outro servidor no lugar do aprovado no certame. A controvérsia cinge-se a definir acerca do prazo prescricional aplicável, e seu termo a quo, nos casos de preterição de nomeação de candidato aprovado em concurso público. De início, as normas previstas na Lei n. 7.144/1983 aplicam-se meramente a atos concernentes ao concurso público, nos quais não se insere a preterição ao direito público subjetivo de nomeação para o candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas ofertadas no edital de abertura, hipótese na qual aplica-se o prazo prescricional de 5 anos do Decreto n. 20.910/1932 Ademais, havendo preterição de candidato em concurso público, o termo inicial do prazo prescricional recai na data em que foram nomeados outros servidores no lugar dos aprovados na disputa. Nos casos de preterição de candidato aprovado em concurso público, o prazo prescricional de 5 anos começa a contar da data em que outro servidor é nomeado em seu lugar. O STJ analisou qual é o prazo prescricional aplicável às ações propostas por candidatos aprovados em concurso público que alegam terem sido preteridos na nomeação. A Corte afirmou que: quando há violação ao direito subjetivo à nomeação ; aplica-se o prazo prescricional de 5 anos , previsto no Decreto nº 20.910/1932 . O Tribunal também definiu o termo inicial da prescrição. Segundo o STJ, o prazo não começa: na homologação do concurso; nem no encerramento da validade do certame. O marco inicial ocorre no momento em que a Administração pratica o ato concreto de preterição, ou seja, quando: nomeia outro servidor; contrata temporários; ou preenche o cargo de forma incompatível com o direito do aprovado. Isso porque é nessa data que surge efetivamente a lesão ao direito do candidato. O STJ ainda esclareceu que a Lei nº 7.144/1983 trata apenas de questões ligadas ao concurso em si, não abrangendo hipóteses de violação ao direito subjetivo de nomeação. Assim, em casos de preterição: prevalece o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932.

Tese Jurídica Oficial

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