RE 1.209.429-SP

O Estado responde objetivamente pelos danos causados por policiais a reporter fotográfico na cobertura de manifestação pública, desde que o profissional tenha respeitado as advertências sobre o acesso a áreas de risco. Contexto No caso, em 2000, durante cobertura jornalística de um protesto de professores, um profissional da imprensa foi atingido no olho por uma bala de borracha disparada pela Polícia Militar do estado de São Paulo, gerando uma sequela permamente na visão do repórter. O recurso em questão questionou a decisão do TJ/SP que, embora tenha reconhecido que a bala de borracha foi a causa do ferimento, reformou a decisão do juízo de primeiro grau de modo a reconhecer a culpa exclusiva da vítima. Entendeu o Tribunal que não cabia indenização por danos morais e materiais contra o Estado. O repórter alegou que a decisão serviu para proteger a Polícia Militar, que, segundo ele, agiu de forma desmedida e violenta e visava, implicitamente, impedir a cobertura midiática das ações dos professores, limitando a liberdade de imprensa. O Estado de São Paulo, por sua vez, alegou sensacionalismo por parte do profissional em relação ao argumento de censura ao jornalismo. Além disso, a vítima teria assumido o risco de permanecer no conflito. Julgamento O artigo 37, §6º da Constituição Federal estabelece: Art. 37 [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O dispositivo prevê a responsabilidade civil objetiva do Estado, que depende dos seguintes elementos: ocorrência do dano; ação ou omissão de agente público; nexo causal entre o evento danoso e a ação; oficialidade da conduta lesiva; inexistência de causa excludente da responsabilidade (força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima). Diante disso, nesse caso, o STF entendeu que não se pode culpar exclusivamente o repórter pelo dano sofrido somente por permanecer no confronto a fim de realizar a cobertura jornalística do evento. Entender pela culpa exclusiva da vítima, nesse caso, configuraria ofensa ao livre exercício da liberdade de impresa. Sendo assim, ao apreciar o Tema 1.055 , o STF decidiu que o Estado responde objetivamente pelos danos causados por policiais a jornalista na cobertura de manifestação pública, desde que o profissional tenha respeitado as advertências sobre o acesso a áreas de risco. O Estado responde objetivamente pelos danos causados por policiais a repórter fotográfico ou jornalista durante a cobertura de manifestação pública, desde que o profissional tenha respeitado as advertências e restrições de acesso às áreas de risco . O STF analisou um caso em que um repórter fotográfico foi atingido no olho por uma bala de borracha disparada por policiais militares durante a cobertura de uma manifestação de professores no Estado de São Paulo. O Tribunal de origem havia reconhecido que o ferimento foi causado pela atuação policial, mas afastou o dever de indenizar ao entender que o jornalista teria assumido o risco ao permanecer no local do conflito, caracterizando culpa exclusiva da vítima . O STF reformou esse entendimento. A Corte destacou que a Constituição Federal assegura a liberdade de imprensa e o direito à informação , sendo essencial que jornalistas e profissionais da comunicação possam acompanhar e registrar acontecimentos de interesse público, inclusive manifestações e protestos. Nesse contexto, não se pode considerar automaticamente que o profissional assume os riscos da atividade apenas por permanecer no local para realizar a cobertura jornalística. Entendimento contrário teria o potencial de restringir indevidamente a atividade da imprensa e dificultar a fiscalização da atuação estatal em eventos públicos. O STF afirmou que, presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva do Estado, dano, atuação de agente público e nexo causal, surge o dever de indenizar, salvo se houver alguma causa excludente de responsabilidade. Por isso, a Corte fixou que o Estado responde pelos danos sofridos por jornalistas durante a cobertura de manifestações, desde que eles tenham observado as orientações e advertências relacionadas ao acesso a áreas efetivamente perigosas ou interditadas . Caso o profissional desrespeite determinações legítimas de segurança e ingresse deliberadamente em local de acesso proibido, poderá haver discussão sobre eventual exclusão ou mitigação da responsabilidade estatal.

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