ADI 7.096/DF

É constitucional — por não apresentar vício de iniciativa e por não configurar renúncia de receita em sentido estrito — norma que inclui os transportadores autônomos de cargas no regime do Simples Nacional, mediante enquadramento como Microempreendedores Individuais (MEI), nos termos do art. 18-F da Lei Complementar nº 123/2006, incluído pela Lei Complementar nº 188/2021. A Lei Complementar nº 188/2021, de iniciativa parlamentar, alterou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006) para permitir o enquadramento dos transportadores autônomos de cargas como MEI, com efeitos tributários e previdenciários próprios do regime simplificado. Do ponto de vista formal, conforme jurisprudência desta Corte, não há inconstitucionalidade por vício de iniciativa, uma vez que, em matéria tributária, a deflagração do processo legislativo não se limita ao chefe do Poder Executivo, pois pode ser validamente instaurada por iniciativa parlamentar. Sob o aspecto material, a norma impugnada não configura renúncia de receita (ADCT, art. 113; e LRF/2000, art. 14). O Simples Nacional, conforme já reconhecido por este Tribunal, não constitui benefício fiscal, mas sim regime jurídico próprio, voltado à simplificação e racionalização das obrigações tributárias de microempresas e empresas de pequeno porte (CF/1988, arts. 146, III, d ; 170, IX, e 179). Nesse contexto, a inclusão dos transportadores autônomos no regime do MEI visa à formalização de uma categoria que, historicamente, esteve à margem da proteção previdenciária e promove maior inclusão social e ampliação da base contributiva. Ademais, o impacto financeiro sobre entidades paraestatais, como o SEST e o SENAT, não invalida a norma constitucionalmente autorizada, em especial, diante da ausência de violação direta a direitos fundamentais ou a cláusulas pétreas. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar nº 188/2021, que acrescentou o art. 18-F à Lei Complementar nº 123/2006. É constitucional — por não apresentar vício de iniciativa e por não configurar renúncia de receita em sentido estrito — norma que inclui os transportadores autônomos de cargas no regime do Simples Nacional , mediante enquadramento como Microempreendedores Individuais (MEI), nos termos do art. 18-F da Lei Complementar nº 123/2006, incluído pela Lei Complementar nº 188/2021. O STF analisou a constitucionalidade da Lei Complementar nº 188/2021, que alterou a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) para permitir que transportadores autônomos de cargas sejam enquadrados como Microempreendedores Individuais (MEI) . A ação questionava a norma sob dois fundamentos principais: vício de iniciativa legislativa e renúncia de receita sem estimativa de impacto financeiro . Quanto ao aspecto formal, o STF entendeu que não houve vício de iniciativa . A Corte reiterou sua jurisprudência segundo a qual matéria tributária não é de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo , podendo ser validamente proposta por parlamentares. No plano material, o Tribunal afastou a alegação de renúncia de receita. Isso porque o Simples Nacional não é considerado benefício fiscal , mas sim um regime jurídico diferenciado de tributação , previsto constitucionalmente para promover o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte (arts. 146, III, “d”, 170, IX, e 179 da Constituição). Assim, a inclusão dos transportadores autônomos de cargas no regime do MEI foi compreendida como medida voltada à formalização de uma atividade econômica frequentemente exercida na informalidade , ampliando a proteção previdenciária desses trabalhadores e aumentando a base de contribuintes. O STF também afastou a alegação de que eventuais impactos financeiros sobre entidades paraestatais, como SEST e SENAT, tornariam a norma inconstitucional.

Tese Jurídica Oficial

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