Segredo de Justiça I - Info 879 — Informativo 879 - STJ

Embora a partilha de bens no exterior não seja julgada no Brasil, o Judiciário brasileiro tem competência para expedir alvará permitindo que o curador de um herdeiro incapaz faça uma procuração em cartório nacional, garantindo assim sua representação no inventário estrangeiro. A controvérsia consiste em definir se o Juízo brasileiro poderia extinguir pedido de alvará destinado à lavratura de procuração, no Brasil, para que curadora atue em nome de herdeiro incapaz em inventário em Portugal, inclusive alienando imóveis arrolados em inventário naquele país. Nos termos do art. 23, II, do Código de Processo Civil, em matéria de sucessão hereditária, é de competência de autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional. No entanto, a Justiça brasileira, ordinariamente, não é competente para decidir sobre questões atinentes aos bens situados no exterior. Isso porque, em relação aos bens situados no estrangeiro, o Brasil adota o princípio da pluralidade dos juízos sucessórios, prestigiando o local onde estão situados os bens da sucessão hereditária (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB, art. 10, caput, c/c arts. 8°, caput, e 12, § 1º). Na espécie, mostra-se precipitada a extinção da pretensão autoral de obtenção de alvará judicial - visando à autorização para lavratura de procuração, em nome de herdeiro incapaz, permitindo a atuação de sua curadora em inventário de bens situados em Portugal. Com efeito, as disposições legais do ordenamento jurídico nacional regem os direitos da personalidade, de família, das sucessões do nacional ou naturalizado e dos residentes no Brasil. Por conseguinte, é a lei do domicílio do herdeiro ou legatário que regula a capacidade para suceder (LINDB, arts. 7º e 10, § 2º). Por consequência, ainda que se trate de sucessão em Portugal, a autorização para se lavrar procuração em cartório no Brasil, autorizando a curadora a atuar em nome do incapaz, inclusive alienando imóveis arrolados em inventário naquele país, é do Juízo brasileiro. No entanto, não haverá competência deste para deliberar sobre os efeitos da sucessão corrente no exterior e muito menos para criar obstáculos à partilha sucessória estrangeira, imiscuindo-se no procedimento adotado em Portugal. Embora a partilha de bens situados no exterior não seja submetida à jurisdição brasileira , compete ao Judiciário brasileiro expedir alvará para que o curador de herdeiro incapaz possa outorgar procuração em cartório nacional , permitindo sua representação no inventário estrangeiro. O STJ analisou situação em que um herdeiro incapaz, representado por sua curadora, precisava outorgar procuração no Brasil para que ela pudesse atuar em seu nome em um inventário realizado em Portugal, inclusive em relação à alienação de imóveis situados naquele país. A regra geral é que o Brasil não possui competência para realizar inventário e partilha de bens localizados no exterior . O art. 23, II, do CPC estabelece a competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira para inventário e partilha dos bens situados no Brasil. Em relação aos bens estrangeiros, prevalece a jurisdição do Estado onde estão localizados. Isso, porém, não significa que o Judiciário brasileiro esteja impedido de praticar qualquer ato relacionado à sucessão estrangeira. O pedido analisado não pretendia que o juiz brasileiro decidisse sobre a partilha dos imóveis em Portugal. O objetivo era apenas obter autorização judicial para que a curadora pudesse outorgar uma procuração no Brasil em nome do herdeiro incapaz . Como a capacidade do herdeiro é uma questão submetida às regras do seu domicílio, nos termos dos arts. 7º e 10, § 2º, da LINDB, compete ao Judiciário brasileiro apreciar a necessidade de autorização para a prática desse ato no território nacional. Assim, existe uma distinção importante: o juiz brasileiro pode autorizar a representação do incapaz no inventário estrangeiro, mas não pode decidir sobre a sucessão que tramita no exterior . O alvará brasileiro viabiliza a atuação do representante; não interfere na competência da autoridade estrangeira para realizar a partilha.

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