REsp 2.004.051-SC

Ainda que os elementos de prova produzidos unilateralmente pelo MP e pela polícia, juntados após a sentença de pronúncia, sejam nulos, a pronúncia que não se fundamenta nessas provas não é nula. A controvérsia cinge-se à possibilidade de se utilizar elementos de prova produzidos unilateralmente pelo Ministério Público e pela autoridade policial, quando já estava em curso a instrução criminal e juntados após a sentença de pronúncia. O STJ entende que "[...] é inconcebível admitir como prova técnica oficial um laudo que emanou exclusivamente de órgão que atua como parte acusadora no processo criminal, sem qualquer tipo de controle judicial ou de participação da defesa [...] (HC 154.093/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 9/11/2010, DJe 15/4/2011). No caso, o Tribunal de origem constatou a nulidade dos laudos periciais produzidos unilateralmente pelo Ministério Público e pela autoridade policial, quando já estava em curso a instrução criminal. Houve conhecimento do Juízo quando já havia sido proferida a sentença de pronúncia, pois juntados aos autos somente na fase em que a defesa iria apresentar as razões ao seu recurso em sentido estrito dirigido contra a pronúncia. O controle judicial não foi realizado na produção das referidas perícias, tampouco seguiram o regramento previsto no CPP. Assim, manifestou-se a ilegalidade na própria produção da prova, sendo anuladas e desentranhadas dos autos. Todavia, os referidos laudos periciais não foram utilizados pelo magistrado para fundamentar a pronúncia, mesmo porque foram juntados aos autos em momento a ela posterior. O fato de a pronúncia ter mencionado imagens que já constavam dos autos não configura nulidade ou cerceamento de defesa, uma vez que as conclusões contidas nesses laudos não lastrearam a sentença que finalizou a primeira fase do procedimento do júri. Assim, inexiste nulidade a ser reconhecida na pronúncia, que não se fundamentou na prova produzida unilateralmente e não foi submetida ao contraditório. Ainda que os elementos de prova produzidos unilateralmente pelo MP e pela polícia , juntados após a sentença de pronúncia, sejam nulos, a pronúncia que não se fundamenta nessas provas não é nula. O STJ reconheceu a nulidade de provas produzidas unilateralmente pelo Ministério Público e pela polícia, sem controle judicial e sem participação da defesa, por violação ao contraditório e às regras do processo penal. Contudo, o ponto central foi delimitar o alcance dessa nulidade . A Corte entendeu que a invalidade dessas provas não contamina automaticamente a sentença de pronúncia , desde que: elas não tenham sido utilizadas como fundamento da decisão; e tenham sido juntadas posteriormente à pronúncia. No caso, os laudos periciais ilegais foram desentranhados, mas não influenciaram a decisão que encerrou a primeira fase do júri. Assim, não houve prejuízo à defesa, nem violação ao devido processo legal na formação da pronúncia. O STJ aplicou, implicitamente, a lógica de que a nulidade exige demonstração de prejuízo ( pas de nullité sans grief ) .

Tese Jurídica Oficial

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