REsp 2.242.554-RO

Nas ações de cobrança, nas execuções ou nos cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado está dispensado de adiantar o preparo recursal, cabendo ao réu ou executado suprir o pagamento ao final da demanda, se tiver dado causa ao processo. A controvérsia consiste em decidir se a dispensa de adiantamento de custas processuais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei n. 15.109/2025, alcança o preparo de agravo de instrumento interposto por advogado em cumprimento de sentença de honorários advocatícios. No caso, o art. 82, caput, do CPC estabelece que "incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento". Por sua vez, o art. 82, § 3º, do CPC, excepciona a disposição do caput, para evitar que o advogado arque com despesas decorrentes da inadimplência de honorários advocatícios, os quais "constituem direito do advogado e têm natureza alimentar", por força do art. 85, § 14, do CPC. Assim, o art. 82, § 3º, do CPC não institui isenção de custas, mas hipótese de diferimento do recolhimento, ao dispensar o advogado do adiantamento das custas processuais nas ações cujo pedido é a cobrança ou execução de honorários advocatícios. No julgamento do Tema 1001, o STJ decidiu que o preparo "é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos" (REsp 1.761.119/SP, Corte Especial, DJe 14/8/2019). Outrossim, o art. 1.007, § 3º, do CPC, dispensa "o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos". Dessa forma, dispensado o porte de remessa e de retorno em autos eletrônicos, o preparo resume-se às custas recursais. Assim, por força do art. 82, § 3º, do CPC, nas ações de cobrança, nas execuções ou nos cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado está dispensado de adiantar o preparo recursal. Assim, caberá ao réu ou executado suprir o pagamento ao final da demanda, se tiver dado causa ao processo. Nas ações de cobrança, execução ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado não precisa adiantar o preparo recursal . O pagamento deverá ser realizado ao final pelo réu ou executado, se tiver dado causa ao processo. O art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, dispensa o advogado de antecipar as custas processuais nas ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, em razão de sua natureza alimentar. O STJ entendeu que essa regra também abrange o preparo recursal , que corresponde às custas de processamento do recurso. Portanto, não se trata de isenção definitiva, mas de diferimento do pagamento, que será suportado ao final pelo réu ou executado, caso tenha dado causa ao processo.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1