ADPF 362-BA

É incompatível com a CF/88 o aumento dos vencimentos concedido a servidores do Poder Legislativo com base em ato administrativo, sem a existência de lei formal prévia ou sem resolução previamente deliberada e autorizada pela respectiva Mesa Diretora. Até o advento da EC nº 19/1998, não havia a exigência de lei (formal) específica para que as Casas do Poder Legislativo fixassem a remuneração de seus servidores. Isso não significa, contudo, que o devido processo pudesse simplesmente ser desprezado: à época, essa medida ocorria por meio de resolução. Na espécie, o reajuste foi conferido pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia mediante simples ofício, ignorando-se as atribuições conferidas à Mesa Diretora do órgão. Há, portanto, usurpação de competência no âmbito da Casa Parlamentar estadual e afronta aos preceitos constitucionais relativos à autonomia do Poder Legislativo, às regras do processo legislativo e aos princípios que regem a Administração Pública. Nesse contexto, é imperioso que se impeça o Poder Judiciário baiano de continuar admitindo, alicerçado em norma incompatível com o texto constitucional, que servidores obtenham “reajustes residuais”, o que inviabiliza, de igual forma, a ampliação de percentual máximo com fundamento no princípio da isonomia. Com base nesse e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, ao ratificar a medida cautelar anteriormente concedida, conheceu parcialmente da arguição e, nessa extensão, a julgou parcialmente procedente para desconstituir decisões judiciais e extinguir os processos em tramitação no TJ/BA que, com fundamento no Ofício nº 265/1991, tenham por objeto a extensão do percentual de 102% de reajuste a servidores da Assembleia Legislativa local contemplados com índice menor ou, ainda, a sua extensão a servidores do Tribunal de Contas do estado e dos respectivos municípios; ficaram ressalvados, em qualquer caso, os processos com decisões já transitadas em julgado e aqueles nos quais as relações jurídicas estejam resguardadas pelas Leis baianas nº 12.923/2013, 12.934/2014 e 13.801/2017. É incompatível com a Constituição Federal o aumento da remuneração de servidores do Poder Legislativo concedido por ato administrativo , sem lei formal ou, à época dos fatos, sem resolução regularmente aprovada pela Mesa Diretora . O STF analisou um caso em que o Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia concedeu reajuste remuneratório aos servidores por meio de um simples ofício administrativo , sem que houvesse a observância do procedimento constitucionalmente exigido. A Corte explicou que, antes da EC nº 19/1998 , a remuneração dos servidores do Poder Legislativo não dependia necessariamente de lei formal , mas deveria ser fixada por resolução da própria Casa Legislativa , regularmente deliberada pela Mesa Diretora , respeitando o devido processo interno. No caso concreto, o reajuste foi concedido unilateralmente pelo Presidente da Assembleia Legislativa, usurpando competência da Mesa Diretora e desrespeitando as regras do processo legislativo interno. Assim, o ato violou a autonomia institucional do Poder Legislativo, o princípio da legalidade, a separação dos Poderes e os princípios que regem a Administração Pública . O STF também entendeu que decisões judiciais que vinham reconhecendo reajustes com base nesse ofício administrativo igualmente contrariavam a Constituição, razão pela qual determinou sua desconstituição, ressalvando apenas os processos já transitados em julgado e as situações posteriormente convalidadas por leis estaduais.

Tese Jurídica Oficial

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