AgInt no REsp 2.202.257-SP

Nos transportes rodoviários de carga, o embarcador deve pagar vale-pedágio de forma adiantada e em separado, sob pena de ser obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete contratado, sendo inaplicável o instituto da supressio em seu favor. No caso, o Tribunal de origem, deu provimento ao recurso de apelação interposto por transportadora para afastar a multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, reconhecendo que as partes haviam ajustado previamente a inclusão dos valores do pedágio no montante do frete. Essa prática foi corroborada por e-mails trocados entre as partes, nos quais o representante da autora indicou que o valor do frete incluía demais despesas. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, "a Lei n. 10.209/2001 tornou obrigatório o pagamento, pelo embarcador, do vale-pedágio de forma adiantada e em separado, sendo que, em caso de descumprimento, o art. 8º da Lei prevê a penalidade denominada 'dobra do frete', pela qual o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete contratado" (AgInt no AREsp 1.865.155/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). No mesmo sentido: "A penalidade prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001 é uma sanção legal, de caráter especial, prevista na lei que instituiu o vale-pedágio obrigatório para o transporte rodoviário de carga, razão pela qual não é possível a convenção das partes para lhe alterar o conteúdo, bem assim a de se fazer incidir o ponderado art. 412 do CC/2002" (REsp 1.694.324/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 05/12/2018). Ainda, a jurisprudência do STJ também é assente no sentido de que não se aplica o instituto da supressio na relação entre o transportador e o contratante do serviço de transporte a fim de tornar inexigível o pagamento do vale-pedágio de forma adiantada e em separado, tendo em vista a natureza cogente da norma que institui a multa denominada de "dobra do frete". Nos transportes rodoviários de carga , o embarcador deve pagar vale-pedágio de forma adiantada e em separado , sob pena de ser obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete contratado, sendo inaplicável o instituto da supressio em seu favor. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a Lei nº 10.209/2001 impõe obrigação legal cogente ao embarcador de fornecer o vale-pedágio de maneira antecipada e destacada do valor do frete . No caso concreto, o Tribunal de origem havia afastado a penalidade do art. 8º da referida lei, sob o fundamento de que as partes ajustaram previamente a inclusão do pedágio no valor global do frete, circunstância confirmada por trocas de e-mails. Todavia, o STJ assentou que a autonomia privada não pode afastar a incidência da sanção legal , pois a penalidade da chamada “dobra do frete” possui natureza legal e especial , não se sujeitando à modificação por acordo entre as partes, nem à limitação prevista no art. 412 do Código Civil. Além disso, a Corte destacou ser inaplicável o instituto da supressio , uma vez que a obrigação decorre de norma imperativa, destinada à proteção do transportador, não podendo ser afastada por tolerância ou prática contratual reiterada.

Tese Jurídica Oficial

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