REsp 2.068.273-RS

A contribuição social conhecida como salário-educação não pode ser cobrada dos titulares de cartórios (pessoas físicas que prestam serviços notariais e de registro). Isso ocorre porque esses profissionais não se enquadram no conceito jurídico de empresa, que é o requisito exigido pela legislação para figurar como pagador desse tributo específico. A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos é a seguinte: "Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei n. 9.424/1996". O salário-educação, nos termos do art. 212, § 5º, da Carta Magna, será recolhido por empresas na forma da lei, mais especificamente, a Lei n. 9.424/1996, a qual delegou a regulamento, atualmente o Decreto n. 6.003/2006, a definição de empresa para fins de exigência da contribuição. Assim, é considerado contribuinte "qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição". A existência de regramento legal específico que define o sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, o qual já fora, inclusive, reconhecido em precedente qualificado ( Tema 362/STJ ), afasta a incidência do art. 15, parágrafo único, da Lei n. 8.212/1991, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias. Frise-se, ademais, que, ante o reconhecimento pela Suprema Corte da natureza tributária da contribuição para o salário-educação (RE n. 272.872/RS), aplicam-se-lhe as regras de interpretação e integração da legislação tributária, de modo que a pretensão fazendária de utilizar, por equiparação, a definição jurídica de empresa aplicável às contribuições para a Seguridade Social esbarra na vedação estabelecida no art. 108, caput e § 1º, do Código Tributário Nacional. O emprego da analogia para integrar o conceito de contribuinte nesta situação não é devido ante a ausência de vácuo legislativo na matriz de incidência tributária do salário-educação. Os serviços notariais e de registro têm seu fundamento de validade a partir do art. 236 da Constituição Federal. Trata-se de atividade pública, própria do Estado, que é exercida por particulares mediante delegação. Dessa forma, inobstante a organização da prestação do serviço notarial se assemelhe a uma atividade empresarial, a sua natureza "técnica e administrativa destinada a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos", nos termos do art. 1º da Lei n. 8.935/1994, traduz-se em atividade tipicamente estatal, o que a distancia da definição legal de empresa trazida no art. 966 do Código Civil. Ainda que obrigatória, a atribuição de um CNPJ à serventia extrajudicial não implica a modificação da natureza jurídica do titular de cartório, pessoa física, não dá origem a firma ou empresa individual nos moldes previstos na legislação, nem cria pessoa jurídica autônoma para a serventia. Ante o exposto, fixa-se a seguinte tese do Tema 1228/STJ : A contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei n. 9.424/96, não é exigível da pessoa física que exerce serviço notarial ou registral, a qual não se enquadra na definição de contribuinte trazida na legislação que rege o tributo. A contribuição social do salário-educação não é exigível da pessoa física que exerce serviço notarial ou registral , pois ela não se enquadra na definição legal de contribuinte desse tributo. O salário-educação, previsto no art. 212, § 5º, da CF e regulamentado pela Lei nº 9.424/1996, tem como contribuinte as empresas , conforme definição específica da legislação tributária. O STJ entendeu que essa definição não pode ser ampliada por analogia para alcançar os titulares de cartórios. O titular de cartório é pessoa física que exerce atividade pública por delegação do Estado , nos termos do art. 236 da CF. Embora a serventia tenha CNPJ e sua organização possa se assemelhar a uma empresa, isso não transforma o titular em empresa ou cria uma pessoa jurídica autônoma. Além disso, não se aplica a equiparação prevista no art. 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/1991, pois ela é própria das contribuições previdenciárias . Como já existe definição legal do contribuinte do salário-educação, não há lacuna que permita o uso da analogia, conforme o art. 108 do CTN.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1