EAREsp 2.841.872-DF

1. O benefício da contagem de prazos em dobro para os núcleos de prática jurídica das universidades, que é uma regra originária do processo civil, também deve ser aplicado aos processos criminais. 2. Além disso, na esfera penal, os advogados vinculados a esses núcleos universitários possuem os mesmos direitos da Defensoria Pública no que diz respeito à garantia de serem intimados pessoalmente sobre os atos do processo. A controvérsia consiste em definir se, em processo criminal no qual a parte é patrocinada por núcleo de prática jurídica de faculdade de direito, (a) o prazo recursal deve ser contado de forma simples ou em dobro; e (b) deve ser considerada, como termo inicial, a data da intimação eletrônica ou a da publicação do ato impugnado no Diário de Justiça Eletrônico. A Corte Especial concluiu que, com a entrada em vigor do art. 186, § 3º, do Código de Processo Civil, aplica-se o prazo em dobro para manifestação dos escritórios de prática jurídica das faculdades de direito reconhecidas na forma da lei, independentemente da natureza estatal das referidas instituições de ensino. Ocorre que esse entendimento foi fixado em processos de natureza cível, permanecendo controvertida a incidência do art. 186, § 3º, do CPC em feitos criminais. A esse respeito, o art. 3º do Código de Processo Penal preceitua que "[a] lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito". Todavia, ressalte-se que a utilização do processo de integração da lei processual penal mediante a aplicação da legislação processual civil somente é possível quando houver lacuna legal, sendo indevida a analogia na hipótese de existir regramento específico no processo penal. Nessa direção, a impossibilidade de contagem do prazo processual penal em dias úteis, nos termos do CPC, é exemplo clássico da inviabilidade de aplicação da legislação processual civil quando há norma específica no processo penal. Por outro lado, inexistindo norma específica no CPP e na legislação processual correlata sobre a prerrogativa da contagem do prazo em dobro para os núcleos de prática de jurídica de instituições de ensino, ainda que privadas, deve-se aplicar, por analogia, o art. 186, § 3º, do CPC, nos termos do art. 3º do CPP. Com efeito, o art. 186, § 3º, do CPC, ao ampliar o alcance da prerrogativa da Defensoria Pública, busca compensar a estrutura limitada dos núcleos de prática jurídica, de modo a garantir condições de igualdade na defesa dos assistidos, efetivando o princípio constitucional de acesso à justiça. Desse modo, tratando-se de dispositivo que contém regra processual geral, aplicável a todos os núcleos de prática jurídica de instituições de ensino, não há justificativas ou impedimentos legais à aplicação em feitos de natureza penal. Aliás, com maior razão o art. 186, § 3º, do CPC deve incidir nos processos criminais, que, por repercutirem diretamente na liberdade individual, exigem maior proteção e amplitude do direito de defesa. Deve prevalecer, portanto, o entendimento no sentido de que, no processo penal, a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro estende-se aos núcleos de prática jurídica vinculados à instituição de ensino superior, ainda que privada. Por fim, no que se refere ao termo inicial da contagem do prazo recursal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em matéria penal, os advogados integrantes de núcleos de prática jurídica equiparam-se à Defensoria Pública no tocante à prerrogativa da intimação pessoal dos atos processuais. Logo, deve prevalecer a compreensão que considera a data da intimação eletrônica do núcleo de prática jurídica para a contagem do prazo recursal. A prerrogativa de contagem dos prazos em dobro prevista para os núcleos de prática jurídica das instituições de ensino superior também se aplica aos processos penais , inclusive quando vinculados a instituições privadas. Além disso, os advogados desses núcleos possuem, no processo penal, a prerrogativa de intimação pessoal, de modo que o prazo recursal tem início a partir da intimação eletrônica do núcleo. O art. 186, § 3º, do CPC estabelece a contagem em dobro dos prazos para os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei . A regra foi criada para garantir condições adequadas de atuação a estruturas que prestam assistência jurídica e, muitas vezes, possuem recursos humanos mais limitados. A questão era saber se essa prerrogativa, prevista expressamente no CPC e aplicada originalmente no processo civil, também poderia ser utilizada pelos núcleos de prática jurídica em processos criminais . O STJ respondeu afirmativamente. O fundamento está no art. 3º do CPP, que permite a interpretação extensiva e a aplicação analógica da legislação processual penal quando houver lacuna. Como o CPP não possui regra específica disciplinando a contagem em dobro dos prazos para os núcleos de prática jurídica, é possível utilizar, por analogia, o art. 186, § 3º, do CPC. A Corte destacou que não se trata de aplicar automaticamente todas as regras do processo civil ao processo penal. A aplicação subsidiária somente é possível quando houver lacuna na legislação processual penal . Havendo disciplina específica no CPP sobre determinada matéria, deve prevalecer a regra penal. Além da contagem em dobro, o STJ reconheceu aos advogados vinculados aos núcleos de prática jurídica a prerrogativa de intimação pessoal , equiparando-os, nesse aspecto, à Defensoria Pública. Assim, nos processos criminais, o prazo recursal deve ser contado a partir da intimação eletrônica do núcleo , e não simplesmente da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico. A solução busca garantir condições efetivas de defesa, especialmente porque o processo penal pode envolver diretamente a liberdade do indivíduo.

Tese Jurídica Oficial

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