RE 1.496.204-DF

A iniciativa de lei para definição de obrigações de pequeno valor (RPV) não é reservada ao chefe do Poder Executivo, pois não se trata de matéria orçamentária. Controvérsia O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre a constitucionalidade de leis que alteram o limite para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV). A controvérsia que chegou ao STF trata da iniciativa de lei para alterar o limite de RPV, tendo em vista que as leis que tratem de matéria orçamentária são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; Julgamento De acordo com o Plenário do STF, a iniciativa de lei para definição de obrigações de pequeno valor (RPV) não é reservada ao chefe do Poder Executivo, pois não se trata de matéria orçamentária. No entendimento da Corte, não existe reserva de iniciativa do Executivo para legislar sobre RPV, pois não é matéria orçamentária nem de organização administrativa; As hipóteses de reserva de iniciativa legislativa não podem ser interpretadas de forma extensiva. Nesse contexto, o mero aumento de despesas não é suficiente para tornar a iniciativa exclusiva do Executivo. O STF reconheceu a repercussão geral do tema (Tema 1.326) e reafirmou sua jurisprudência, dando provimento ao recurso para aplicar os limites definidos pela Lei nº 6.618/2020 do Distrito Federal no pagamento de RPV. A iniciativa de lei para definição de obrigações de pequeno valor (RPV) não é reservada ao chefe do Poder Executivo , pois não se trata de matéria orçamentária . O Supremo Tribunal Federal analisou quem pode propor leis que tratam das chamadas obrigações de pequeno valor (RPV) — aquelas dívidas do poder público que são pagas de forma mais rápida, sem necessidade de precatório. A dúvida era: somente o chefe do Executivo (como o governador ou prefeito) pode propor esse tipo de lei? O Tribunal entendeu que não. Isso porque a definição do valor das RPVs não é considerada matéria orçamentária . E por que isso é importante? Porque a Constituição reserva ao chefe do Executivo a iniciativa de leis orçamentárias . Mas, como esse não é o caso, essa exclusividade não se aplica aqui. Resumindo: Como não é assunto de orçamento, outros atores também podem propor essa lei , como parlamentares., não sendo, portanto, matéria de iniciativa reservada.

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