AREsp 1.526.095-RJ

As alterações dos limites de receita bruta para o enquadramento como ME ou EPP para acompanhar a inflação não descaracterizam o crime de inserção de informação falsa em documento público cometido anteriormente. A controvérsia é definir se ocorreu abolitio criminis quanto à conduta de (possível) inserção de informação falsa em documento público, para fins de participação em procedimento licitatório em decorrência da Lei Complementar n. 139/2011. No caso, a licitação na qual competiram as sociedades empresárias era restrita àquelas enquadráveis como ME ou EPP, nos termos da Lei Complementar n. 123/2006, segundo os limites de receita bruta indicados no art. 3º do referido diploma. O texto normativo foi alterado pela Lei Complementar n. 139/2011. É necessário lembrar que a previsão de tratamento mais benéfico às MEs e EPPs tem a finalidade constitucional (ex vi dos arts. 146, III, "d", 170, IX, e 179 da CF/1998) de criar um ambiente jurídico favorável aos empreendimentos que, por seu tamanho reduzido, não detém a estrutura para competir em condições de igualdade com todos os gigantes do mercado. A forma encontrada pela legislação para tornar objetiva esta condição foi a fixação de um limite de receita bruta, em dinheiro, e como tal suscetível às variações inflacionárias. A propósito, a atualização do teto de receita bruta das EPPs, dos R$ 2.400.000,00 fixados em 2006 para os R$ 3.600.000,00 da Lei Complementar n. 139/2011, corresponde a pouco mais do que a inflação acumulada no período (30,78%, conforme o IPCA). Esta constatação é fundamental, porque demonstra que as sucessivas revisões dos quantitativos máximos da Lei Complementar n. 123/2006, para fazer frente à inflação, não se aplicam a anos anteriores - ainda que para fins criminais -, sob pena de instituir uma grave distorção concorrencial e atentar contra os próprios objetivos do Estatuto. Afinal, a obtenção de uma receita bruta de R$ 3.600.000,00 no ano de 2012 representa, na prática, um poder aquisitivo menor do que o auferimento, em 2011, do mesmo montante. No caso, a acusação não diz que as duas empresas não são, hoje, MEs ou EPPs, mas sim que, no específico ano-calendário de 2011, não tinham essa qualificação, falsamente atestada por seus dirigentes. Como se percebe, alterações legais posteriores são incapazes de modificar a dinâmica fática já ocorrida, porque a conduta delitiva imputada aos réus é a falsa declaração de uma situação fático-jurídica então inexistente. Uma modificação legislativa que dê novo enquadramento ao atual regime das empresas não muda o fato de que, em 2011, a informação prestada à Administração Pública foi, em tese, falsa. As alterações dos limites de receita bruta para o enquadramento como ME ou EPP para acompanhar a inflação não descaracterizam o crime de inserção de informação falsa em documento público cometido anteriormente. O STJ examinou se a elevação dos limites de receita bruta promovida pela Lei Complementar 139/2011 teria descriminalizado condutas anteriores de falsa declaração de enquadramento como ME ou EPP para participação em licitação. A Corte concluiu que não houve abolitio criminis . A alteração legislativa apenas atualizou os valores nominais do teto de receita para recompor perdas inflacionárias acumuladas desde a edição da Lei Complementar 123/2006. Não houve mudança na essência normativa nem revogação do dever de veracidade das informações prestadas à Administração. O ponto central é temporal: a veracidade da declaração deve ser aferida segundo a legislação vigente no momento do fato. Se, no ano-calendário de 2011, a empresa não preenchia os requisitos legais e, ainda assim, declarou enquadrar-se como ME ou EPP, a conduta permanece típica, ainda que a lei posterior amplie os limites de receita. O STJ destacou que aplicar retroativamente o novo teto implicaria distorção concorrencial e frustração da finalidade constitucional do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas (arts. 146, III, “d”, 170, IX, e 179 da CF). A atualização monetária não transforma uma declaração falsa passada em verdadeira.

Tese Jurídica Oficial

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